ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 015/2013
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 1º/11/2012,
RESOLVE:
CONSIDERAR INSTAURADO processo administrativo disciplinar nº 0003228-67.2012.8.08.0000, em face do Exmº Sr. Dr. JOSÉ HENRIQUE HINGEL, MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de GUARAPARI, de 3ª Entrância, nos termos do art. 35, inciso I, VI e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN), dos artigos 1º, 2º, 6º, 10 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional; bem como possibilidade de cometimento de infração penal tipificada no art. 337 do Código Penal.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 09 de abril de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente