ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO nº 14/2014-CGJES
Regulamenta a inspeção judicial nas entidades de execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a edição da resolução nº 157 de 08/08/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, determinando a inspeção judicial nas entidades de execução de medidas socioeducativas em meio aberto pelo menos uma vez a cada semestre;
CONSIDERANDO a necessidade de controlar o envio dos relatórios de inspeção realizada nas referidas unidades a fim de possibilitar que sejam disponibilizados à Corregedoria Nacional de Justiça quando solicitados;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os relatórios de inspeção, bem como fixar padrões de comportamento para a atividade fiscalizadora do Juiz em relação às unidades de execução de medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO que apenas as inspeções nas Unidades de Internação e de Semiliberdade possuem formulário eletrônico disponível no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade – CNIUIS/CNJ;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR aos Juízes com competência na matéria da infância e da juventude (adolescente em conflito com a lei) que realizem inspeção semestral (MARÇO e SETEMBRO) nas unidades de execução de medida socioeducativa em meio aberto, elaborando o respectivo relatório no modelo constante do anexo deste Provimento.
Art. 2º O relatório semestral deverá ser encaminhado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital para a COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS (TJES), até os dias 05 de abril e 5 de outubro, respectivamente, cujos inadimplementos poderão configurar infração administrativa-disciplinar.
Art. 3º O relatório semestral referente ao segundo semestre de 2014 deve ser encaminhado até o dia 10 de novembro de 2014.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, com o anexo. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 03 de outubro de 2014.
Carlos Roberto Mignone
Corregedor Geral de Justiça
ANEXO AO PROVIMENTO nº 14/2014-CGJES:
MODELO DO ROTEIRO PARA INSPEÇÃO SEMESTRAL EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO) – (CLIQUE AQUI – PDF) (EDITÁVEL)
RESOLUÇÃO CNJ Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 2009 – (CLIQUE AQUI)
RESOLUÇÃO CNJ Nº 157, DE 08 DE AGOSTO DE 2012 – (CLIQUE AQUI)