CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial
ATO Nº 003/2016
O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº. 2016.00.071.085, desta Corregedoria Geral da Justiça, referente ao Recurso Administrativo nº 0029712-17.2015.8.08.0000 (2012.01.382.054).
RESOLVE:
Restaurar a intervenção no Cartório do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis e Anexos do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, com fulcro no art. 35, § 1º da Lei nº. 8.935/94, designando o Sr. EVANDRO SARLO ANTÔNIO, como interventor, fixando sua remuneração, a título de pro labore, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos da respectiva serventia extrajudicial, incluindo-se os valores referentes ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados, limitando-se em tudo sua remuneração ao teto do funcionalismo público federal (PP nº 384-41.2010), cabendo-lhe, ainda, adimplir a previsão inserta no § 2º. do art. 36 da Lei nº. 8.935/94, mediante depósito judicial com comprovação regular mensal nos autos, e quanto aos 50% (cinquenta por cento) da renda líquida apurada em favor do delegatário, em conta bancária por ele indicada.
Publique-se.
Vitória-ES,
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor-Geral da Justiça