OFÍCIO-CIRCULAR Nº 029/2016 – DISP. 08/06/2016


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO – CIRCULAR N.º 029/2016

Vitória, 06 junho de 2016.

O Exmo. Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 51, do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça, com vistas ao mantenimento do cadastro de dados das partes devidamente atualizado nos sistemas informatizados;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 06/2013, publicado em 09/04/13, que regulamenta os procedimentos de remessa on line das informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do FUNEPJ à SEFAZ/ES;

RESOLVE:

Art. 1º. PUBLICAR a versão atualizada do Manual de Procedimento de uso das Funcionalidades do Convênio DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA INFORMAÇÕES ON LINE DOS DÉBITOS DE CUSTAS PROCESSUAIS VENCIDAS E DEMAIS RECEITAS DESTINADAS AO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CADIN).

MANUAL DE PROCEDIMENTOS – CLIQUE AQUI

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 06 junho de 2016.

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor-Geral da Justiça