PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 031/05
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO ESTADO, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/96;
CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO DESTINADOS A ASSEGURAR PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PARA QUE SEJAM PRESTADOS COM CELERIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 38 DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94, ADOTANDO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO O ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.959/04, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ATRIBUI À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA, POR ATO PRÓPRIO, BAIXAR AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NECESSÁRIAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO;
CONSIDERANDO, O PROVIMENTO 026/05, QUE CRIA E REGULAMENTA O SELO DE FISCALIZAÇÃO;
CONSIDERANDO, OS TERMOS CONTRATO COM A CMB – CASA DA MOEDA DO BRASIL.
RESOLVE
ART. 1º – A COBRANÇA DA TAXA EMERGENCIAL, A SER PAGA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, PARA AS REQUISIÇÕES DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO, OCORRERÁ NAS SITUAÇÕES SEGUINTES:
I – QUANDO O PEDIDO FOR INFERIOR A 15 (QUINZE) CARTELAS, INDEPENDENTE DA CATEGORIA OU DO TIPO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO REQUISITADOS, E OCORRER DENTRO DA PERIODICIDADE PREVISTA NO § 3º DO PROVIMENTO 029/05;
II – QUANDO O PEDIDO, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CARTELAS REQUISITADAS, FOR FORA DA PERIODICIDADE PREVISTA NO § 3º DO PROVIMENTO 029/05,
ART. 2º – PARA EFEITO DE ESTRUTURAÇÃO DAS SERVENTIAS, OS PEDIDOS PODERÃO SER EFETUADOS MENSALMENTE, INDEPENDENTE DA PERIODICIDADE PREVISTA NO § 3º DO PROVIMENTO 029/05.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS PEDIDOS MENSAIS NA FORMA PREVISTA NO CAPUT SOMENTE PODERÃO SER FEITOS ATÉ 15/12/2005.
ART. 3º – OS SELOS DE FISCALIZAÇÃO REQUISITADOS NO MÊS DE REFERÊNCIA PODERÃO SER UTILIZADOS NOS MESES POSTERIORES.
ART. 4º – ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA, 02 DE SETEMBRO DE 2005.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA