PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 008/2002
O Exmº. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 07/03/02,
RESOLVE:
PRORROGAR , até ulterior deliberação, os efeitos da Resolução Nº 013/2001, publicada no “DJ” de 02/07/02, que autorizou a suspensão da implantação do FARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 11 de março de 2002.
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente