PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 014/00
O Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão por maioria de votos do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 06.11.2000,
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 06.11.2000, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100980014060, decidiu, por maioria de votos, que, para a formação do quorum no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, somente sejam computados os votos dos membros efetivos deste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que tal decisão inviabiliza, doravante, a distribuição de tais ações para membros não efetivos deste Tribunal.
RESOLVE:
Determinar à Diretoria Judiciária de Distribuição, Registro e Preparo, que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sejam distribuídas, tão somente, para os membros efetivos desta Corte de Justiça.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 14 de novembro de 2000.