PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 005/2004
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 1º de março de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º – Com base no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 7.048/02 e no Art. 1º da Resolução nº 044/02, fica estabelecido que o valor do vale-alimentação será de R$ 15,00 (quinze reais), por vale.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 01 de março de 2004.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente