PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 01/05
O Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão extraordinário realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 12/2004, do Egrégio Conselho da Magistratura, publicada no “DJ” de 29/12/04, que autorizou a instalação da 5ª Vara Criminal (com competência exclusiva em crimes de tóxicos), da 5º Vara Cível e do 3º Juizado Especial Cível, ambas da SERRA, Comarca da capital, de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 03 de fevereiro de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente