PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 59/05
Regula a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça, bem como dispõe sobre o processo de remoção no âmbito da justiça de 1º Grau.
O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no que dispõe a Resolução nº 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º – As promoções por merecimento de magistrados e o acesso ao Tribunal de Justiça serão realizados em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada.
Art. 2º – A promoção por merecimento e o acesso ao Tribunal de Justiça pressupõem que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância ou no cargo e integre a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Parágrafo único. É obrigatória a promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Art. 3º – O merecimento será apurado e aferido conforme o desempenho do magistrado, por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
§ 1º – Para apurar e aferir o desempenho serão utilizados os seguintes critérios que, objetivamente, especifiquem a produtividade e a presteza no exercício da jurisdição:
I – o tempo em que o magistrado atua na entrância;
II – ter o candidato figurado em lista de merecimento;
III – o número de processos em poder do magistrado com excesso de prazo, contendo a data da conclusão;
IV – o número de feitos em tramitação na Vara ou Comarca;
V – o número de audiências realizadas;
VI- o número de decisões interlocutórias proferidas;
VII – o número de sentenças de mérito proferidas;
VIII – o número de sentenças homologatórias e extintivas proferidas;
IX – número de sentenças, decisões e despachos proferidos, por sua natureza e qualidade, bem como o de confirmadas, anuladas ou suspensas pelo 2º grau de jurisdição nos últimos dois anos.
X – participação e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento;
XI – ter o juiz dedicação à magistratura e comprovada assiduidade ao expediente forense; e
XII – a conduta pública e privada do magistrado, consubstanciada no comportamento pessoal com o serviço e as funções inerentes ao cargo, a organização, o relacionamento no ambiente de trabalho e na comunidade, o respeito e a autoridade conquistados no lugar, e o conceito social e familiar.
§ 2º – Para a comprovação da frequência e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento, até que seja regulamentado o inc. I do parágrafo único do Art. 105 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, serão considerados os seguintes títulos:
I – doutorado;
II – mestrado;
III – pós-graduação latu sensu, e
IV – certificado de aprovação em cursos de aperfeiçoamento pela Escola da Magistratura do Espírito Santo.
§ 3º – No caso de haver magistrados com a mesma titulação acadêmica, mas em áreas diferentes, será dado preferência àquele que tiver realizado o curso na área jurídica.
§ 4º – Os cursos que importem no afastamento do Magistrado da função judicante, ainda que em tempo parcial superior a 01 (um) dia na semana, não serão utilizados para aferição do estabelecido no § 2º do Artigo 3º, salvo quando se tratar de convocação pela Presidência ou Corregedoria.
§ 5º – Em caso de empate na composição da lista tríplice, levar-se-á em conta a data do exercício na entrância, exercício na carreira, ordem de classificação no concurso, tempo de serviço público em geral e idade do magistrado.
ART. 4º – Aplica-se ao processo de remoção os mesmos critérios estabelecidos para o processo de promoção por merecimento.
ART. 5º – Sempre que ocorrer a promoção por merecimento ou a remoção de magistrado, os dados que vierem a informar os critérios estabelecidos nos incisos V a IX do § 1º e § 2º, todos do Artigo 3º, serão desprezados para o mesmo fim, por não serem cumulativos.
ART. 6º – O exercício de função administrativa por magistrado, seja na função de Juiz Auxiliar da Presidência ou de Juiz Corregedor, pressupõe a satisfação dos critérios anteriormente estabelecidos, à exceção daquele previsto no inc. I, do § 1º, do Artigo 3º.
Art. 7º – As sanções administrativo-funcionais aplicadas ao Juiz no exercício de suas funções, bem como outros fatos negativos do magistrado, tais como produtividade insuficiente, falta de dedicação e esmero, má conduta social e familiar e outros deverão ser devidamente considerados na avaliação para os processos indicados em dispositivos anteriores.
Art. 8º – A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará ficha do perfil do magistrado, contendo todos os dados do candidato, na forma estabelecida no art. 3º e seus parágrafos desta Resolução.
Parágrafo único. A ficha de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada aos membros do Egrégio Tribunal Pleno, para fins de avaliação, com antecedência mínima de cinco dias da sessão, de modo a permitir que os votos sejam fundamentados.
ART. 9º – O Egrégio Tribunal Pleno poderá, por resolução atribuir valores matemáticos aos critérios estabelecidos nos § § 1º e 2º do Artigo 3º.
Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de novembro de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJES