ATO NORMATIVO Nº 007/2006 – PUBL. EM 17/02/2006


Print Friendly, PDF & Email

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 007/2006

O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

REGULAMENTANDO os termos da resolução nº 004/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/01/2006, que estabeleceu Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e objetivando evitar dúvidas na postagem e recebimento de documentos e processos enviados via SEDEX, determino:

1 – As Diretorias dos Fóruns do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo deverão orientar os respectivos serviços de protocolo, que após o recebimento da postagem, devolvam no envelope próprio, encaminhado juntamente com os documentos, o protocolo efetuado, anotando o número do SEDEX, para fins de acompanhamento, se necessário, em caso de dúvidas posteriores.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 13 de fevereiro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente