PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 042/2006
O Exmº Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 41/2006, publicada no “DJ” de 26/07/2006, que altera as alíneas “a” e “b” do art. 1º, § 2º, inciso I da Resolução nº 005/2006, do Egrégio Tribunal Pleno, publicada no “DJ” de 20/01/2006.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 27 de julho do 2006.
Desembargador ANNIBAL DE RESENDE LIMA
Presidente em exercício