PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 051/2006
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 048/2006, publicada no “DJ” de 05/09/2006, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Resolução nº 017/2003, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 28 de setembro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente