RESOLUÇÃO Nº 55/2006 – PUBL. EM 09/10/2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 055/2006

EMENTA: “Esclarece dúvida acerca da denominação da antiga 3ª Vara de Linhares, com competência em matéria de Fazenda Pública.”

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO que foi suscitada dúvida acerca da atual denominação da antiga 3ª Vara de Linhares, com competência em matéria de Fazenda Pública;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. ESCLARECER que a antiga 3ª Vara de Linhares, cuja competência era em matéria de Fazenda Pública e Registros Públicos, passou a ser denominada Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, e não 3ª Vara Cível.

Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça.

Vitória, 06 de outubro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presente do TJES