RESOLUÇÃO Nº 07/2008 – PUBL. EM 15/05/2008


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 007/2008

O Exmo. Sr. Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data;

CONSIDERANDO que dita decisão apoiou-se no fato de que restaram suplantados os óbices até então impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeito de prosseguimento do concurso público para o cargo de Juiz Substituto (edital nº 001/2006);

CONSIDERANDO que há impedimento superveniente entre alguns membros da banca constituída pela Resolução nº 19/2006, assim como o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça exige a composição daquela por Desembargadores;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de se avançar na fase em que o certame se encontra e, sobretudo, porque não haverá qualquer prejuízo para os candidatos;

RESOLVE:

CONSTITUIR a Comissão provisória de concurso público para o cargo de JUIZ SUBSTITUTO, que atuará apenas e tão somente na fase de análise dos requerimentos de inscrição preliminar, e será composta pelos eminentes Desembargadores abaixo relacionados e o Representante da OAB – Seccional do Espírito Santo:

DES. JORGE GOES COUTINHO  Presidente

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL

REPRESENTANTE OAB

Publique-se.

Vitória, 12 de maio de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente