PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 052/2007
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 049/2007, publicada no “DJ” de 21/11/2007, que atribui ao 3º Juizado Especial Criminal do Juízo de VITÓRIA a competência para processar e julgar os feitos que versam sobre drogas (usuário), e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 22 de novembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente