PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.º 053/2007
EMENTA – “Disciplina a concessão de Licença Maternidade às gestantes, bem como em caso de adoção ou guarda judicial para o mesmo fim”.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data, e
CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº 418, de 20 de novembro de 2007, publicado no DOE do dia 21 de novembro do corrente ano, que estendeu o prazo da Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO as reiteradas decisões administrativas deste Egrégio Tribunal de Justiça, preconizadas no mandamento constitucional de igualdade entre filhos naturais e adotivos, no sentido de que à servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade será concedida licença remunerada por período igual àquela concedida à gestante, para ajustamento do adotado ao novo lar;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. ESTABELECER que será concedida, mediante requerimento, Licença Maternidade remunerada às Juízas e Servidoras gestantes do Poder Judiciário Estadual, ou que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança de até um ano de idade para fins de adoção, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para, nas últimas duas circunstâncias, ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 29 de novembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES