RESOLUÇÃO Nº 23/2008 – PUBL. EM 06/10/2008


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 23/2008

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 099/2008, da Exma. Sra. Juíza Substituta, em exercício na 11ª Vara Criminal de Vitória;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos;

CONSIDERANDO que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 que faculta ao Tribunal de Justiça a edição de Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida Lei;

CONSIDERANDO o Art. 181 da Lei Complementar nº 234/02, alterada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 444, cuja previsão legal comete ao Tribunal de Justiça a realização de remanejamento de competência de Vara ou Juizado Especial constante neste Código, havendo oportunidade e conveniência da administração da Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. A competência, no Juízo de Vitória, para a prática dos atos previstos no art. 2º, da Lei Estadual nº 6.710/01, quando decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 11.340/06, é da 11ª Vara Criminal (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 02 de outubro de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente do TJES