PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 11/2009
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E,
CONSIDERANDO que a Resolução do Egrégio Tribunal de Justiça de nº 41/2007 tem aplicação apenas no âmbito interno do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o caráter eminentemente declaratório do referido ato, por repetir o teor de normas constitucionais, sem o condão de restringir a competência legal dos órgãos previdenciários;
CONSIDERANDO que a citada Resolução expõe matéria inteiramente disciplinada por ato de natureza normativa do Poder Executivo, (parecer da Procuradoria Geral deste Estado emitido nos autos de nº 41191021);
CONSIDERANDO que o ato em questão não fere atribuições do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado – IPAJM, a quem cabe, autonomamente, examinar se os processos com pedidos de aposentadoria e benefícios previdenciários, formulados por magistrados., como tem sido efetuado.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a Resolução Nº 41/07, publicada no Diário da Justiça de 01 de outubro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 30 de abril de 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO