RESOLUÇÃO Nº 07/2010 – PUBL. EM 02/02/2010


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 007/2010

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

CONSIDERANDO a aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual – Lei nº 9.400, de 20 de janeiro de 2010, e tendo em vista a existência de disponibilidade orçamentária na unidade Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º – Com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.048/02 e no art. 1º da Resolução nº 044/02, fica estabelecido o novo valor diário de R$ 27,28 (vinte e sete reais e vinte e oito centavos), para o vale alimentação pago pelo Tribunal de Justiça.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2010.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas Resoluções 005/08 e 07/2009.

Vitória, 28 de janeiro de 2010,

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente