RESOLUÇÃO Nº 23/2010 – PUBL. EM 31/03/2010


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 23/2010

Revoga a Resolução nº 011, de 21 de março de 2002, que modificou em caráter experimental o procedimento de distribuição de processos feita aos Juízes e Desembargadores.

O Exmº. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 29 de março de 2010;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 011/2002, que modificou em “caráter experimental o procedimento adotado no sorteio realizado para a distribuição de feitos aos Juízes e Desembargadores”;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 011/2002, apesar de implementar modificação em caráter excepcional, perdura até a presente data;

CONSIDERANDO a existência de programa desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados deste Egrégio Tribunal;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a distribuição de processos pelo sistema eletrônico.

Artigo 2º – Ficará a cargo do Centro de Processamento de Dados a implementação gradual do referido sistema, devendo ser observado o procedimento previsto na Resolução nº 011/2002 até a efetiva implantação do sistema eletrônico.

Artigo 3º – Após implementação do sistema eletrônico, a distribuição manual somente poderá ser efetivada em caráter excepcional, devendo ser realizada na presença do MM. Juiz Diretor do Fórum e registrada em Ata a ser arquivada na Secretaria do Juízo.

Artigo 4º – Revoga-se a Resolução nº 11/2002, de 21 de março de 2002.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de março de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça / ES