RESOLUÇÃO Nº 24/2011 – PUBL. EM 20/05/2011


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 024/2011

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada em 03/03/2011,

RESOLVE:

INSTAURAR processo administrativo disciplinar nº 100110000401, em face da Exmª Srª Drª CATARINA RAMOS ANTUNES, MM. Juíza de Direito da Comarca de Muniz Freire, de 1ª Entrância, nos termos dos artigos 5º, 8º, 15 e 16 do Código de Ética da Magistratura Nacional, 35, I, VIII e 56, II da LOMAN e 5º, II, da Resolução nº 30/2007 do CNJ, bem como determinar o seu AFASTAMENTO, por 90 (noventa) dias, na forma dos arts. 27, § 3º da LOMAN e 6º, parágrafo único da Resolução nº 30/2007 do CNJ.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 10 de maio de 2011.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente