RESOLUÇÃO Nº 25/2011 – PUBL. EM 20/05/2011


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 025/2011

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão por maioria de votos do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada em 28/04/2011,

RESOLVE:

INSTAURAR processo administrativo disciplinar nº 100110005020, em face do Exmº Sr. Dr. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, nos termos dos arts. 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e 35, IV da LOMAN, na forma do artigo 7º, caput da Resolução nº 30/2007 do CNJ.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 10 de maio de 2011.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente