RESOLUÇÃO Nº 70/2011 – PUBL. EM 08/12/2011


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 070/2011

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista À UNANIMIDADE de votos do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada em 24/11/2011,

RESOLVE:

CONSIDERAR INSTAURADO processo administrativo disciplinar nº 100090032580, em face do Exmº Sr. Dr. MAURICIO CAMATA RANGEL, MM. Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, para apurar suposta violação do artigo 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional e dos Princípios Constitucionais da Moralidade e Impessoalidade, previstos no art. 37, da Constituição Federal, a partir de 07/11/2011.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 06 de dezembro de 2011.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente