RESOLUÇÃO Nº 49/2012 – PUBL. EM 09/11/2012


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 049/2012

O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 11/10/2012,

RESOLVE:

INSTAURAR processo administrativo disciplinar nº 100120013121(0001312-95.2012.8.08.0000), em face do Exmº Sr. Dr. PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANNA, MM. Juiz de Direito titular da 4ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, nos termos do art. 35, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), dos artigos 1º, 5º, 8º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional; na forma do art. 8º, parágrafo único, e art. 13 da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 25 de outubro de 2012.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente