PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 054/2012
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 19/11/2012,
RESOLVE:
INSTAURAR processo administrativo disciplinar nº 100110000401 (0003523-07.2012.8.08.0000), em face da Exmª Srª Drª CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 35, inciso I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), dos artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 9º, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional; na forma do art. 13 da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 28 de novembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente