ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 07/2017
O Exmo. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado sob o nº 2016.01.861.049;
CONSIDERANDO decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada no dia 09/01/2017; e
CONSIDERANDO decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 26/01/2017;
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 004/2017, do Conselho Superior da Magistratura, que tornou sem efeito o Ato Especial nº 512/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2016.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 17 de março de 2017.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE