1 – Gerar Guia de Prestação de Pena Pecuniária
2 – Guia de Devolução do Saldo Residual do Projeto liberado com Recursos de Pena de Prestação Pecuniária
3 – Consultar Guias de Prestação de Pena Pecuniária por Processo
4 – Consultar / Imprimir 2ª Via de Guia Gerada
5 – Manual
6 – Ato Normativo Conjunto nº 002/2013 – (Publicado em 18/01/2013) – Da Abertura da Conta Corrente e Recolhimento dos Valores.
7 – Ofício Circular nº 119/2013 – (Publicado DJ 19/03/13) – Publicar o código convênio das Unidades Gestoras – UG e suas respectivas contas correntes.
8 – Ofício Circular nº 139/2013 – Determinar a utilização dos Anexos I a V para atendimentos dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 002/13.