Ofício Circular nº 160/2015 (Disponibilizado em 17/12/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 159/2015 (Disponibilizado em 17/12/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 158/2015 (Disponibilizado em 14/12/2015): Dá ciência a todos os delegatários deste Estado sobre a possível falsificação da escritura pública de compra e venda anexa, tomando todas as precauções necessárias quanto ao imóvel ali indicado, enquanto a prática de suposta conduta criminosa é apurada.
Ofício Circular nº 157/2015 (Disponibilizado em 15/12/2015): Reforça aos ilustres Escrivães ou Chefes de Secretaria das Varas Criminais e das Varas de Infância e Juventude, com competência infracional, do Estado do Espírito Santo a necessidade de observar, na íntegra, a redação atualizada dos artigos 419 e 422, do CNCGJES, disponível no sítio eletrônico deste Órgão Correicional, e recomenda aos MMs. Juízes de Direito das citadas unidades judiciárias que fiscalizem o cumprimento das disposições dos artigos já mencionados, bem como adotem as medidas administrativas que entenderem necessárias, isoladamente ou em conjunto com a Direção do seu respectivo Foro, para sanar eventuais situações irregulares.
Ofício Circular nº 156/2015 (Disponibilizado em 17/12/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o extravio e inutilização de selos da Serventia do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas do Município de Paranã/TO, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 156/2015 (Disponibilizado em 01/12/2015): Determina aos Delegatários e Interinos que observem os atos e valores, presentes na tabela com a Lista de Atos Cartoriais Ativos, onde apresenta os Atos e as devidas contribuições ao custeio destinadas ao FARPEN.
Ofício Circular nº 155/2015 (Disponibilizado em 24/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 154/2015 (Disponibilizado em 18/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a incineração de selos físicos do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 153/2015 (Disponibilizado em 18/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 152/2015 (Disponibilizado em 18/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 150/2015 (Disponibilizado em 04/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 149/2015 (Disponibilizado em 04/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a incineração de selos físicos, do Registro Civil e das escrivanias Cível e Criminal, ambos do Distrito Judiciário de Margazão/GO, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 148/2015 (Disponibilizado em 04/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, do Estado de São Paulo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 147/2015 (Disponibilizado em 04/11/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente nº 201501439282, da Corregedoria do Estado do Paraná/PR, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 146/2015 (Disponibilizado em 07/10/2015): Considerando o movimento grevista do Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, resolve, que os valores relativos às custas e despesas processuais, em se tratando de medida urgente, enquanto não findar o movimento grevista do Banco do Estado do Espírito Santo, deverão ser recolhidas nas Contadorias Judiciais das respectivas Comarcas, em relação aos feitos ali em andamento, nos termos do Art. 16, § 1º da Lei Estadual 9.974/13 – Regimento de Custas. Além disso, autoriza a postergação dos recolhimentos dos valores relativos ao FARPEN, FUNEPJ, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD. Por fim, os pedidos relativos aos Selos de Fiscalização serão liberados sem o pagamento prévio, sendo necessária a geração imediata da guia de recolhimento e seu encaminhamento, por fax, à Assessoria de Planejamento e Fiscalização da CGJ.
Ofício Circular nº 145/2015 (Disponibilizado em 06/10/2015): Comunica a todos os MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo que está liberada a utilização, de forma obrigatória, do módulo “DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS”, normatizado nos artigos 77 usque 93, do Provimento CGJES nº 59/2013 e Provimento CNJ nº 39/2014, e que deverá ser acessado, por questões de melhor compatibilidade pelo navegador Mozila Firefox, pelo endereço eletrônico: https://www.registradores.org.br
Ofício Circular nº 144/2015 (Disponibilizado em 01/10/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 143/2015 (Encaminhado via malote digital em 18/09/2015): Determina aos MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo que quando declararem a sua suspeição por foro íntimo, observem a regra inserta no art. 1º da Resolução CNJ nº 82/2009.
Ofício Circular nº 142/2015 (Disponibilizado em 16/09/2015): Determina aos Srs. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que observem o estabelecido no Provimento Nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, em especial o preenchimento de seu ANEXO I, com o respectivo envio aos MM. Juízes de Direito com competência em família.
Ofício Circular nº 141/2015 (Disponibilizado em 16/09/2015): Determina aos MM. Juízes de Direito com Competência em matéria de família que observem, com relação ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, o estabelecido na Lei nº 8.560/1992 c/c o Provimento nº 16/2012, Corregedoria Nacional de Justiça, bem como para que efetuem o cadastro do procedimento em comento de acordo com as Classes das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
ANEXO I
Provimento nº 16 – Conselho Nacional de Justiça
Ofício Circular nº 140/2015 (Disponibilizado em 04/09/2015): Determina a todos os MM. Juízes de Direito Titulares de unidades jurisdicionais da área criminal e/ou de execução penal deste Estado que exerçam estrita vigilância quanto ao gerenciamento de mandados de prisão e atualização de informações no sistema Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do colendo Conselho Nacional de Justiça, designando, se ainda não feito, um servidor específico para tal encargo. REPUBLICADO em 09/09/2015 por ter sido publicado sem o anexo (Clique aqui)
Ofício Circular nº 139/2015 (Disponibilizado em 01/09/2015): Recomenda a todos os MM. Juízes de Direito com competência em Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo que observem o procedimento de expedição de requisição de pagamento à Fazenda Pública, previsto entre os artigos 506 a 526-A do CNCGJES e seu ANEXO V, encaminhando o competente ofício requisitório à Assessoria de Precatórios (regulamentada pelos artigos 25 e 26, ambos da Resolução TJES n.º 75/2011), responsável pela análise técnica dos precatórios e elaboração dos cálculos e sua revisão, seguindo as disposições do Ato Normativo n.º 26/2010, alterado pelos Atos Normativos n.ºs 93/2011 e 20/2013. – REPUBLICADO
Ofício Circular nº 139/2015 (Disponibilizado em 26/08/2015): Recomenda a todos os MM. Juízes de Direito com competência em Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo que observem o procedimento de expedição de requisição de pagamento à Fazenda Pública, previsto entre os artigos 506 a 526-A do CNCGJES e seu ANEXO V, encaminhando o competente ofício requisitório à Equipe Técnica constituída pelo Ato Normativo n.º 40/2010, responsável, a partir de 1º/09/2010 pela análise técnica dos precatórios e elaboração dos cálculos e sua revisão, seguindo as disposições do Ato Normativo n.º 26/2010 (alterado pelos Atos Normativos n.ºs 93/2011 e 20/2013). – REPUBLICADO
Ofício Circular nº 138/2015 (Disponibilizado em 17/08/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 137/2015 (Disponibilizado em 21/08/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Ofício nº 01516/2015-CGJT/TJRS em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 136/2015 (Disponibilizado em 31/07/2015): Cancelamento de Registro da ANS. – REPUBLICADO em 03/08/2015 por ter sido publicado sem o anexo (clique aqui para ver o anexo)
Ofício Circular nº 135/2015 (Disponibilizado em 30/07/2015): Determina que os MMs. Juízes de Direito e Servidores do PJES, quando receberem aviso de recebimento “AR”, preencham todos os campos constantes na guia direcionados a identificação do recebedor, fazendo constar, inclusive, o número de matrícula e o cargo ocupado.
Ofício Circular nº 134/2015 (Disponibilizado em 16/07/2015): Determina que todos os Cartórios de Registro Geral de Imóveis do Estado do Espírito Santo que observem o disposto no artigo 39, da Lei Ordinária Estadual nº 7.943/2004.
Ofício Circular nº 132/2015 (Disponibilizado em 06/07/2015): Andamentos processuais e produtividade da unidade judiciária.
Ofício Circular nº 131/2015 (Disponibilizado em 07/07/2015): Publica a tabela com a lista de Atos Cartoriais Ativos.
Ofício Circular nº 130/2015 (Disponibilizado em 15/06/2015): Determina aos Chefes de Secretaria e Escrivães, sob a fiscalização dos MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo, que observem, quando do cadastramento dos feitos relacionados às demandas de saúde, os ditames estabelecidos no artigo 313, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em especial, no que tange às informações relativas a números de CPF e CNPJ dos autores e réus e códigos de Classe e Assunto, visto que imprescindíveis à geração de relatório fidedigno à orientação do Colendo Conselho Nacional da Justiça. – ALTERADO
Ofício Circular nº 129/2015 (Disponibilizado em 18/05/2015): Determina que os valores de devolução em decorrência de saldo residual dos recursos, originários das Penas de Prestação Pecuniária – PPP, liberados para Projetos das Instituições, devam ser restituídos as Unidades Gestoras – UG, exclusivamente através da Guia Única do Poder Judiciário, ficando proibido o recolhimento através de depósito direto na conta corrente da UG.
Ofício Circular nº 127/2015 (Disponibilizado por malote digital): Orientações técnicas acerca do Módulo de Penhora Online da Central de Registradores
Ofício Circular nº 126/2015 (Disponibilizado em 30/04/2015): Comunica a todos os MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo que o Módulo CRC-JUD, integrante da Central Nacional de Informações de Registro Civil,encontra-se liberado para uso, de forma facultativa, com objetivo de realizar consultas eletrônicas sobre registros de nascimentos, casamentos, emancipações, ausências,interdições e óbitos, bem como para enviar mandados judiciais e requerer certidões, podendo ser acessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.
Ofício Circular nº 125/2015 (Disponibilizado em 27/04/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem a comunicação sobre a inutilização, extravios ou furtos de selos do Estado de São Luis do Maranhão.
Ofício Circular nº 124/2015 (Disponibilizado em 01/04/2015): Recomendações/determinações exaradas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme Ofício nº 756/2014, quanto às inspeções nos estabelecimentos penais e unidades de internação. DECISÃO – (CLIQUE AQUI).
Ofício Circular nº 123/2015 (Disponibilizado em 07/04/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem a comunicação sobre a inutilização de Selos da Serventia de Tabelionato de notas do Município e Comarca de Cacoal/RO.
Ofício Circular nº 122/2015 (Disponibilizado em 14/04/2015): Recomenda aos titulares das serventias extrajudiciais de Protesto de Títulos do Estado do Espírito Santo que observem, em cumprimento ao princípio da legalidade, a regra inserta no inciso 1, do artigo 2°, da Lei Estadual n. 9876/2012, notadamente na parte em que preceitua que os “efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n° 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa” emitida pela Fazenda Pública Estadual em favor do Estado do Espírito Santo, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Ofício Circular nº 121/2015 (Disponibilizado em 20/03/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem a comunicação sobre a inutilização de selos de autenticidade, e dos atos notariais e registrais do Estado de Tocantins.
Ofício Circular nº 120/2015 (Disponibilizado em 13/03/2015): Determina que os Juízes de Direito e Chefes de Secretaria do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo observem as regras contidas na Resolução CNJ nº 100/2009.
Ofício Circular nº 119/2015 (Disponibilizado em 11/03/2015): Ofício Circular da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso acerca de furto de etiquetas. – REPUBLICADO em 12/03/2015 por ter sido publicado sem o anexo.
Ofício Circular nº 117/2015 (Disponibilizado em 02/03/2015): Recomenda aos Juízes de Direito com competência em Registros Públicos, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados e aos Notários e Registradores que observem a íntegra da decisão que reitera a necessidade de aplicação do comando normativo do art. 237-A e parágrafos da Lei nº 6015/73.
Ofício Circular nº 116/2015 (Disponibilizado em 06/03/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Ofício Circular nº 23/2015, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Ofício Circular nº 115/2015 (Disponibilizado em 16/03/2015): Determina que os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deste Estado observem as regras estabelecidas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.709/71 para aquisições e também para os arrendamentos de propriedades rurais por pessoa estrangeira (física ou jurídica), comunicando, obrigatória e trimestralmente, a ocorrência de tal fato a esta Corregedoria e ao INCRA, em consonância com os artigos 1.281 e seguintes do Código de Normas.
Ofício Circular nº 114/2015 (Disponibilizado em 23/02/2015): Dá ciência aos Magistrados em exercício nas Varas Estaduais da Fazenda Pública e nas Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos enunciados aprovados na I Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja cópia segue em anexo. REPUBLICADO EM 24/02/2015 por ter sido publicado sem o Anexo: ENUNCIADOS – (CLIQUE AQUI).
Ofício Circular nº 111/2015 (Disponibilizado em 22/01/2015): Orienta aos Juízes de Direito com competência criminal que observem a previsão expressa do artigo 63 da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas, e adotem seu efetivo cumprimento.
Ofício Circular nº 110/2015 (Disponibilizado em 30/01/2015): Dispõe sobre o SERMOJ – Sistema Eletrônico do Movimento Judiciário do Estado do Espírito Santo.