1 – Recurso para o Supremo Tribunal Federal:
Recurso Extraordinário (Resolução nº 606/2018 – de 23/01/2018)
2 – Recursos para o Superior Tribunal de Justiça:
Recurso Especial (Resolução STJ/GP nº. 2 de 1º de fevereiro de 2017) – Anexo atualizado pela Instrução Normativa STJ/GP nº 1/2021 – (disponibilizado em 26/01/2021)
Recurso Ordinário (Resolução STJ/GP nº. 2 de 1º de fevereiro de 2017) – Anexo atualizado pela Instrução Normativa STJ/GP nº 1/2021 – (disponibilizado em 26/01/2021)