Legislação Relacionada ao Extrajudicial


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Legislação Federal

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos.

LEI DOS CARTÓRIOS – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

LEI DA MEDIAÇÃO – Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

CONVENÇÃO DE HAIADecreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

Lei nº10.169/2000 – Regula o §2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

LC nº 93/1998Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

LC nº 76/1993Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. * Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.

Lei Complementar nº 219 – 27/12/2001 – Cria o novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. FUNEPJ. * Revoga a Lei nº 5942/99 e outras disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 4847/93 (Regimento de Custas). * A L.C. nº 257/02, acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 306/04 acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 307/04 dá nova redação a inciso XV do artigo 3º da presente Lei. * A Lei nº 8386/06 acrescenta o inciso XVII ao artigo 3º da presente Lei. * Alterada pela L.C. nº 814/2015.

Lei Complementar nº 257 – 04/12/2002 – Acrescenta alínea ao art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001 (Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ).

Lei Complementar nº 306 – 20/12/2004 – Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei Complementar nº 219/2001, alterada em parte pela L.C. nº 257/2002.

Lei Complementar nº 307 – 20/12/2004 – Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar nº 219, de 26.12.2001, alterada em parte pela Lei Complementar nº 257, 03.12.2002.

Lei Complementar nº 814 – 18/12/2015 – Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 219/2001.

Lei Ordinária nº 8.386 – 17/10/2006 – Institui o Sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Lei Complementar nº 595 – 15/07/2011 – Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105/1997. * Alterada pelas Leis nºs 682/2013, 794/2014.

Lei Complementar nº 682 – 28/03/2013 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 794 – 29/12/2014 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 9.974 – 10/01/2013 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências. * Promulgada pela ALES. * Alterada pela Lei nº 10.178/2014.

Lei Ordinária nº 10.178 – 17/03/2014 – Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Lei Ordinária nº 4.847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. Dispõe sobre o regimento das custas, dos emolumentos e das taxas judiciárias. * Publicada no Suplemento de 31/12/93, anexo ao D.O. de 14/01/94. * Alterada pelas Leis nºs 5011/95, 5942/99, 6670/01, 7813/04, 7853/04 e 9387/2010, 9894/12 e 9899/2012, 9900/12, 10.381/2015. * VER LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2001. * Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S Nºs 1298 E 1378. * O inciso IV da Tabela 10 da presente lei, passa a vigorar com nova redação pela Lei nº 8619/07. * Revogada pela Lei nº 9974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. (Tabela de Custas Atualizada – Ato CGJES nº 114/2017).

Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. *Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.

Lei Ordinária nº 6.670 – 17/05/2001 – Institui a Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93. * Promulgada pela ALES. * O inciso II do artigo 5º da presente lei, passa a vigorar com nova redação com a Lei nº 8.620/07. * Revogada pela Lei nº 9.974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxas e custas judiciais. Fica criado o FARPEN. (Tabela de Contribuição de custeio Atualizada – Ato CGJES nº 115/2017)

Lei Ordinária nº 7.813 – 25/06/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos. Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.

Lei Ordinária nº 7.853 – 23/09/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001 e dá outras providências. Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.

Lei Ordinária nº 9.894 – 07/08/2012 – Insere a Tabela 14 na Lei nº 4847/1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6670/2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.

Resoluções CNJ

Resolução CNJ nº 20 – Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Resolução CNJ nº 80 – Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Resolução CNJ nº 81 – Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Resolução CNJ nº 110 – Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.

Resolução CNJ nº 122 – Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Resolução CNJ nº 228 – Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimentos CNJ

Provimento CNJ nº 13 – Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento CNJ nº 16 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Provimento CNJ nº 17 – Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento CNJ nº 18 – Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Provimento CNJ nº 18 – ADITIVO

Provimento CNJ nº 19 Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.

Provimento CNJ nº 23 – Dispõe sobre a restauração dos livros extraviados ou danificados do serviço extrajudicial de notas e de registro, vedando abertura de nova matrícula para imóvel sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da procedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio e dá outras providências.

Provimento CNJ nº 24 Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

Provimento CNJ nº 25 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Provimento CNJ nº 26 Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012”.

Provimento CNJ nº 28 Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento CNJ nº 31 Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Provimento CNJ nº 33 Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônica Legal.

Provimento CNJ nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento CNJ nº 39 – Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento CNJ nº 42 Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

Provimento CNJ nº 44 Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Provimento CNJ nº 45  Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Provimento CNJ nº 46 Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.

Provimento CNJ nº 47 Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

Provimento CNJ nº 48 Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. – ALTERADO

Provimento CNJ nº 51 Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.

Provimento CNJ nº 53 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

Provimento CNJ nº 56 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais

Provimento CNJ nº 59 Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Provimento CNJ nº 61 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Provimento CNJ nº 62 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento CNJ nº 63 Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento CNJ nº 65 Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

PROVIMENTOS DA CGJES

Provimento nº 02/2023 – (Disponibilizado em 27/02/2023): Regulamenta regulamenta os procedimentos para transmissão do acervo, contratações do interino e prestação de contas das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 06/2018 – (Disponibilizado em 12/04/2018): Revoga o art. 940 do Código Normas até a eficácia normativa da nova redação do Código de Normas.

Provimento nº 18/2017 – (Disponibilizado em 18/09/2017): Altera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 1.053 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 17/2017 – (Disponibilizado em 18/09/2017): Altera os arts. 943 e 984 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 16/2017 – (Disponibilizado em 31/07/2017): Dispõe sobre a disponibilização e manutenção de canal de comunicação telefônico pelos delegatários do serviço de registro civil de pessoas naturais nas situações de plantão, e dá outras providências.

Provimento nº 15/2017 – (Disponibilizado em 12/07/2017): Altera a redação do art. 547 do Código de Normas, para excluir a contribuição de custeio do Fundo de Apoio do Registro de Pessoas Naturais – FARPEN do regime de cobrança e repasse dos delegatários, interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Provimento nº 12/2017 – (Disponibilizado em 18/05/2017): Autoriza e disciplina a implantação do Sistema Eletrônico de Recadastramento dos Delegatários do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. – REPUBLICADO

Provimento nº 12/2017 – (Disponibilizado em 17/05/2017): Autoriza e disciplina a implantação do Sistema Eletrônico de Recadastramento dos Delegatários do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. – REPUBLICADO

Provimento nº 11/2016 – (Disponibilizado em 08/11/2016): Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e disciplina outras providências.

Provimento nº 06/2016 – (Disponibilizado em 08/06/2016): Altera o § 7º do artigo 713 do Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 29/2015 – (Disponibilizado em 09/03/2015): Regulamenta a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 37 da Lei nº 8.934/94 (Lei dos Notários e Registradores), e do art. 59, VI, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária).

Provimento nº 28/2015 – (Disponibilizado em 09/03/2015): Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 26/2015 – (Disponibilizado em 10/02/2015): Dispõe acerca da alteração do Art. 547 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com o fito de operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas ao Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD.

Provimento nº 25/2015 – (Disponibilizado em 10/02/2015): Inclui e altera, para implementação do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNCAD, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

2014

Provimento nº 21/2014 – (Publicado no DJ 16/12/2014) – Altera a redação do caput e parágrafos do artigo 531 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como lhe acrescenta o §4º.

Provimento nº 19/2014 – (Publicado DJ 11/12/2014) – Regulamenta a inspeção judicial anual das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput, do Provimento CGJ/ES nº 029/2009 (Código de Normas), bem como do Provimento CGJ/ES nº 001/2014. REPUBLICADO em 12/12/2014 por ter sido redigido com incorreção. Provimento nº 19/2014 corrigido.

Provimento nº 18/2014 – (Disponibilizado em 04/12/2014) – Altera a redação do art. 716, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 16/2014 – (Publicado no DJ 06/11/2014) – Altera a redação do inciso V, do art. 636, bem como revoga o seu inciso VI, do art. 636, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento CNJ nº 38/2014 – (Disponibilizado em 30/09/2014) – Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. –REVOGADO

Provimento nº 13/201 – (Disponibilizado em 30/09/2014) – Altera a redação do artigo 4º do Provimento CGJES n.º 41/2013.

Provimento nº 12/2014 – (Disponibilizado em 23/07/2014) – Altera a redação do artigo 94 do Provimento CGJES nº 59/2013.

Provimento CNJ nº 37/2014 – (Disponibilizado em 14/07/2014) – Dispõe sobre o registro de união estável.

Provimento nº 10/2014 – (Disponibilizado em 26/06/2014) – Altera os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 174 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação que lhe deu o Provimento CGJES nº 08/2014.

Provimento nº 04/2014 – (Disponibilizado em 25/03/2014) – Altera a redação dos artigos 94 e 99 do Provimento CGJ/ES nº 59/2013.

Provimento nº 02/201 – (Disponibilizado em 28/01/2014) – Altera o arquivo remessa XML do Selo Digital incluindo a informação da data do apontamento para atos de protesto de títulos.

Provimento nº 61/2013 – (Disponibilizado em 04/12/2013) – Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e dá outras providências.

Provimento nº 60/2013 – (Disponibilizado em 04/12/2013) – Revoga o Provimento nº 19/2007 da CGJES e altera a redação dos arts. 618 e 619, revoga os arts. 620 a 625 e inclui o §3º ao art. 658 do CNCGJES, e dá outras providências.

Provimento nº 59/2013 – (Disponibilizado em 02/12/2013)– Institui e regulamenta a implantação dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a utilização da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis). – ALTERADO pelo Provimento nº 04/2014, disponibilizado em 25/03/2014. ALTERADO pelo Provimento nº 12/2014, disponibilizado em 23/07/2014.

Provimento Nº 58/2013 (Disponibilizado em 28/11/2013) – Institui a intervenção espontânea do Tabelião de Notas no Procedimento de Suscitação de Dúvida, previsto no art. 198 e seguintes da Lei nº. 6.015/73.

Provimento nº 57/2013 (Disponibilizado em 28/11/2013) – Autoriza e disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.

Provimento nº 53/2013 (Disponibilizado em 29/10/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações no cancelamento do Protesto, especificamente o disposto no Art. 819 e seus parágrafos.

Provimento nº 51/2013 – (Disponibilizado em 14/10/2013) – Dispõe acerca da alteração do Art. 547 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com o fito de operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – FUNEMP.

Provimento nº 50/2013 – (Disponibilizado em 14/10/2013) – Inclui e altera, para implementação do FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNEMP, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 49/2013 – (Disponibilizado em 16/10/2013) – Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central Estadual de Protesto – CEPROT.

Provimento nº 46/2013 (Disponibilizado em 08/08/2013) – Altera o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, inserindo os incisos XVI e XVII – “LIVRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA”.

Provimento nº 45/2013 (Disponibilizado em 04/07/2013) – Altera o artigo 125 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 44/2013 (Disponibilizado em 04/07/2013) – Inclui o artigo 1.182-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 43/2013-(Disponibilizado em 05/07/2013) – Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 758 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 41/2013 -(Disponibilizado em 28/05/2013) –Institui a Central de Informações do Registro Civil – CRC e disciplina outras providências. – ALTERADO pelo Provimento nº 13/2014, disponibilizado em 30/09/2014.

Provimento nº 40/2013 (Disponibilizado em 29/05/2013) – Renumera e acrescenta parágrafos ao art. 1292, do Código de Normas.

Provimento nº 38/2013 (Disponibilizado em 02/05/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações na cobrança de emolumentos nas hipóteses nas quais haja mais de um adquirente para a mesma matrícula imobiliária, em comunhão.

Provimento nº 36/2013 (Disponibilizado em 01/04/2013) – Prorroga o início do período de funcionamento do Projeto Piloto do Sistema “BANCO DE DADOS ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS” instituído pelo Provimento CGJ 31/2013.

Provimento nº 35/2013 (Disponibilizado em 18/03/2013) – Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação n.º 09, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento nº 34/2013 (Disponibilizado em 08/03/2013) – Inclui o artigo 127-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 33/2013 (Disponibilizado em 04/03/2013) – Regulamenta o procedimento de Regularização Fundiária.

Provimento nº 31/2013 – (Disponibilizado em 04/03/2013) – Institui Projeto Piloto para viabilizar a utilização e o encaminhamento de informações registrais, em caráter experimental, ao sistema “Banco de Dados Estadual do Registro Civil de Pessoas Naturais” (denominação provisória), gerido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 29/2013– (Disponibilizado em 21/01/2013) – Normatiza os procedimentos atinentes aos arquivos XML do Selo Digital para os Atos de Protestos.

Provimento nº 27/2012 – (Disponibilizado em 06/12/2012) – Institui a Central de Interdições e Tutelas, com o objetivo de interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdições, emancipações e ausências, constituída por um banco de dados único, permitindo o intercâmbio e tráfego gratuito de informações e dados.

Provimento nº 24/2012 – (Disponibilizado em 24/08/2012) – Inclui o artigo 738-A, §§ 1º e 2º ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 22/2012 – (Disponibilizado em 30/07/2012) – Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para inclusão e remuneração de parágrafos, do art. 592.

Provimento nº 19/2012 – (Disponibilizado em 23/07/2012) – Altera a redação do art. 592, caput, e revoga o art. 1.118, do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 18/2012 (Disponibilizado em 11/07/2012) – Altera os arts. 922, § 3º e 1041 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 17/2012 (Disponibilizado em 05/07/2012) – Altera e inclui dispositivos no art. 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 16/2012 (Disponibilizado em 03/07/2012) – Revoga o parágrafo segundo, do art. 922 e altera a redação do parágrafo primeiro, do art. 1038, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 14/2012 – (Disponibilizado em em 24/05/2012)– Altera o arquivo de remessa XML do SELO DIGITAL, incluindo a informação do tipo da CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL.

Provimento nº 11/2012 – (Disponibilizado em 10/05/2012) – Revoga o parágrafo único do Artigo 1137 e inclui o Art. 649-A do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 08/2012 (Disponibilizado em 12/03/2012) – Suspende a vigência do Artigo 957 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 07/2012 (Disponibilizado em 12/03/2012) e Errata (Publicada em 15/03/2012) – Altera a redação do artigo 1137 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 06/2012 (Disponibilizado em 14/03/2012) – Altera a redação dos artigos 557 e 649, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 05/2012 – (Disponibilizado em 27/02/2012) – Altera a redação do artigo 700 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 04/2012 – (Disponibilizado em 27/02/2012) – Altera a redação dos artigos 955 e 957 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 03/2012 – (Disponibilizado em 24/02/2012) – Dispõe sobre a publicação da comunicação de indisponibilidade de bens proferidos em ações judiciais e por órgãos administrativos e dá outras providências.

Provimento nº 02/2012 – (Disponibilizado em 17/01/2012) –Altera a redação do § 3º do art. 1º do Provimento nº 036/2011-CGJ.

Provimento nº 01/2012 – (Disponibilizado em 09/01/2012) – Atribui aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual.

Provimento nº 44/2011 (Publicado no DJ de 14/12/2011) – Alterar o parágrafo 2º do artigo 725 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 43/2011 – (Publicado no DJ de 14/12/2011) – Alterar o artigo 547 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 42/2011 – (Publicado no DJ de 09/11/2011) – Inclui e altera, para implementação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADESPES, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 40/2011 – (Publicado no DJ de 13/09/2011) – Autorizar e disciplinar a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 39/2011 – (Publicado no DJ de 02/09/2011) – Revogar o Provimento nº 29/2011 desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 38/2011 – (Publicado no DJ de 18/08/2011) – Acrescer ao art. 531, do Código de Normas, aprovado por meio do Provimento nº 029/2009.

Provimento nº 37/2011 (Publicado no DJ de 02/08/2011) – Tornar sem efeito o artigo 1.223-B do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, inseridos pelo Provimento nº 31/2011. (Errata publicada em 08/08/2011)

Provimento nº 36/2011 (Publicado no DJ de 22/07/2011) – Autoriza a aquisição de lotes de selos digitais mediante a utilização do crédito decorrente da devolução dos selos físicos em estoque nas Serventias do Foro Extrajudicial. (ALTERADO pelo Provimento nº 02/2012, publicado em 17/01/201

Provimento nº 35/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Autoriza o ingresso de Serventias na implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro e disponibiliza o cronograma de ingresso de todas as demais serventias do foro extrajudicial.

Provimento nº 32/2011 – (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Incluir o parágrafo único ao artigo 546 ao Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 31/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Inserir os artigos 1.223-A, 1.223-B, 1.223-C, 1.223-D, 1.223-E e 1.223-F ao Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça. (ALTERADO pelo Provimento nº 37/2011, publicado em 02/08/2011).

Provimento nº 30/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Alterar a redação dos artigos 571 e 585 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 29/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.(REVOGADO) pelo Provimento nº 39/2011 – (publicado em 02/09/2011).

Provimento nº 27/2011 – (Publicado no DJ de 25/05/2011) – Alterar o Código de Normas para introduzir inovações nos arts. 649 e 935.

Provimento nº 26/2011 – (Publicado no DJ de 20/05/2011)– Autoriza e disciplina a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro e doProjeto Piloto no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 25/2011 – (Publicado no DJ de 15/06/2011) – Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 22/2010 – (Publicado no DJ de 17/12/2010) – Incluir o artigo 1274-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Provimento nº 19/2010 – (Publicado no DJ de 24/09/2010) – Incluir os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Provimento nº 13/2010 – (Publicado no DJ de 04/05/2010) – Regulamenta o Ato Normativo Conjunto nº 005/2010.

Provimento nº 11/2010 – (Publicado no DJ de 14/04/2010) – Alterar a redação do caput dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Provimento n.º 09/2010, visando observar a jurisdição dos magistrados que atuam nas matérias de Registros Públicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.º 234/2002.

Provimento nº 11/2010 – (Publicado no DJ de 14/04/2010) – Alterar a redação do caput dos rtigos 2º, 3º, 4º e 5º do Provimento n.º 09/2010, visando observar a jurisdição dos magistrados que atuam nas matérias de Registros Públicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.º 234/2002.

Provimento nº 09/2010 – (Publicado no DJ de 30/03/2010) – Revoga o Provimento CGJES nº 001/2010 e dá outras providências. (ALTERADO) pelo Provimento nº 11/2010, publicado em 14/04/2010).

Provimento nº 08/2010 (Publicado no DJ de 17/03/2010) – Insere redação do art. 539-A ao Código de Normas.

Provimento nº 07/2010 – (Publicado no DJ de 11/03/2010) – Alterar a redação do art. 734 do Código de Normas, renumerando parágrafo existente e acrescentando outros.

 Provimento nº 05/2010 – (Publicado no DJ de 18/02/2010) – Suspender por 30 (trinta) dias, a apreciação das indicações de substitutos dos delegatários do serviço notarial e de registro, formulados com base no art. 20, §5º da Lei Federal n.º 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores).

Provimento nº 04/2010 (Publicado no DJ de 10/02/2010)– Alterar a redação do caput e dos incisos I,II,III e IV do artigo 696, do Código de Normas.

Provimento nº 01/2010 (Publicado no DJ de 08/01/2010)– Determinar ao primeiro delegatário a tomar posse em serviço desanexado por ato do Conselho Superior da Magistratura (Resolução TJES n.º 014/2008) que responda, interinamente, pelos demais serviços desanexados daquela unidade até a data da entrada em efetivo exercício do(s) respectivo(s) delegatário(s). (REVOGADO) pelo Provimento nº 09/2010, publicado em 30/03/2010.

Provimento nº 33/2009 -(Publicado no DJ de 30/12/2009) – Determinar ao MM. Juiz Diretor do Fórum que, por ocasião da posse do novo delegatário, proceda o inventário do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato.

Provimento nº 32/2009 – (Publicado no DJ de 23/12/2009) – Disciplina o horário de funcionamento dos serviços notarial e de registro durante os dias 24/12/2009 e 31/12/2009. (PROVIMENTO PUBLICADO NO DJ COMO Nº 29/2009)

Provimento nº 31/2009 – (Publicado no DJ de 21/12/2009) – Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público.

Provimento nº 17/2009 – (Publicado no DJ de 13/03/2009) – Regulamenta o horário de funcionamento dos Cartórios oficializados e não-oficializados do ES.

Provimento nº 16/2009 – (Publicado no DJ de 02/04/2009) – Acrescenta os artigos 398-A e 398-B ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 12/2008 – (Publicado no DJ de 11/09/2008) – Regulamenta a prestação de informações aos municípios, relativas à arrecadação das serventias não-oficializadas, para fins de mensuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais Provimento nº 10/2008 (Publicado no DJ de 26/08/2008) – Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 484 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 09/2008 – (Publicado no DJ de 06/08/2008) – Dispõe sobre a forma de recolhimento da contribuição ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensação das contribuições para custeio destinada ao FARPEN das receitas do FUNEPJ e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior.

Provimento nº 07/2008 (Publicado no DJ de 10/07/2008) –Dispõe sobre o reajuste dos Selos de fiscalização.

Provimento nº 05/2008 – (Publicado no DJ de 05/03/2008) – -Altera as alíneas “a” e “b” do inciso VII do artigo 29 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 03/2008 – (Publicado no DJ de 20/02/2008) – Acrescenta os arts. 469-a, 469-b e 469-c ao Código de Normas, que versa sobre as providências a serem observadas pelos oficiais de registro na hipótese de abertura de nova matrícula em outra circunscrição.

Provimento nº 21/2007 – (Publicado no DJ de 05/12/2007) – Determina o lançamento on-line do Relatório de Selos de fiscalização inutilizados.

Provimento nº 19/2007 – (Publicado no DJ de 21/11/2007) – Institui em todo o Estado do ES a Central de Registros de Inventários, Partilhas, Divórcios, Separações e Testamentos. – REVOGADO pelo Provimento nº 60/2013, disponibilizado em 04/12/2013.

Provimento nº 17/2007 – (Publicado no DJ de 16/10/2007) – Alteração do Modelo de Relatório FARPEN/FUNEPJ – Anexo o novo Modelo de Relatório

Provimento nº 13/2007 – (Publicado no DJ de 25/01/2007) – Autoriza os Oficiais de Registro de títulos e documentos a cobrar valor inferior ao constante da tabela prevista no Regimento de Custas, para a realização de notificação sem valor declarado. REVOGADO pelo Procedimento Nº 0711399 – 4530/07.

Provimento nº 12/2007 – (Publicado no DJ de 22/01/2007) – Insere o Parágrafo Único no art. 482 do Código de Normas.

Provimento nº 11/2007 – (Publicado no DJ de 18/01/2007) – Disciplina cobrança dos emolumentos pertinentes à prática de inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual por via extrajudicial, através de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Provimento nº 09/2006 – (Publicado no DJ de 07/12/2006) – Determina aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do Estado do Espírito Santo que condicionem os pedidos de registro de empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades privativas do campo de atuação do Profissional Administrador, ao início do processo de registro dessas no CRA/ES, atendendo assim, à Lei 4.769/65.

Provimento nº 07/2006 (Publicado no DJ de 06/12/2006 e republicado no dia 15/12/2006) –Determina o lançamento on-line dos Selos Utilizados.

Provimento nº 40/2005 – (Publicado no DJ de 28/12/2005) – Determinar que passe a constar dos livros de assentamento de nascidos vivos, bem como dos livros de óbitos, o número de identificação da Declaração de Nascidos Vivos (DN) e de identificação de Óbitos (DO), respectivamente.

Provimento nº 35/2005 – (Publicado no DJ de 01/11/2005) – Retifica a data do uso obrigatório dos selos de fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro do ES, a partir de 07/10/2005.

Provimento nº 33/2005 – (Publicado no DJ de 07/10/2005) – Modifica os artigos 1ª, 3ª, 4ª do Provimento nº 026/2005.

Provimento nº 31/2005 – (Publicado no DJ de 12/09/2005) – Cobrança de taxa emergencial, a ser paga nas agências dos Correios, para as requisições dos Selos de Fiscalização.

Provimento nº 29/2005 – (Publicado no DJ de 12/08/2005) – Determinar a obrigatoriedade do uso dos Selos de Fiscalização dos atos praticados pelos Serviços Notarias e de Registro do ES.

Provimento nº 26/2005 – (Publicado no DJ de 06/07/2005) – Regulamenta o sela de Fiscalização dos atos praticados pelo serviço notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 21/2005 -(Publicado no DJ de 18/05/2005) – Altera o Código de Normas que regula o exercício da função correicional e estabelece as normas de serviço para o foro judicial e extrajudicial, em seu art. 419, “caput ” e 1ª.

Provimento nº 20/2005 – (Publicado no DJ de 18/04/2005) – Determina que a certidão que fala o art. 181, X do Código de Normas será expedida conforme modelo.

Provimento nº 17/2005 – (Publicado no DJ de 16/03/2005) – Acrescenta o inciso X ao Artigo 181 do Código de Normas.

Provimento nº 12/2005 – (Publicado no DJ de 22/02/2005) – Autoriza o processamento de documentos em forma eletrônica.

Ofícios-Circulares CGJES

Ofício Circular nº 022/2018 (Disponibilizado em 28/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 021/2018 (Disponibilizado em 28/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1º Zona de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 020/2018 (Disponibilizado em 20/02/2018) – Determina que os Delegatários adotem todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do art. 171, parágrafo único; art. 195-A, § 1º e art. 295, parágrafo único, todas da Lei n.º 6.015/73, encerrando as transcrições com a consequente abertura de matrícula de imóveis.

Ofício Circular nº 019/2018 (Disponibilizado em 20/02/2018) – Determina que os notários e registradores adotem todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento do art. 231, § 6º, da CF/88; art. 246, §§ 3º e 4º, e art. 250, IV, da Lei n.º 6.015/73, para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ou a posse de terras indígenas.

Ofício Circular nº 018/2018 (Disponibilizado em 20/02/2018) – Determina que os Delegatários adotem todas as medidas necessárias para que sejam cancelados administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais, nos termos da Lei n.º 6.739/79, estando sujeitos à fiscalização por esta CGJ.

Ofício Circular nº 011/2018 (Disponibilizado em 09/02/2018) – Determina, de maneira excepcional, o não funcionamento dos serviços notariais e registrais do Estado do Espírito Santo nos dias 12 e 13/02/2018, bem como o funcionamento, no dia 14 do mesmo mês, a partir das 12:00 horas.

Ofício Circular nº 011/2018 (Disponibilizado em 09/02/2018) – Determina, de maneira excepcional, o não funcionamento dos serviços notariais e registrais do Estado do Espírito Santo nos dias 12 e 13/02/2018, bem como o funcionamento, no dia 14 do mesmo mês, a partir das 12:00 horas.

Ofício Circular nº 009/2018 (Disponibilizado em 02/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 008/2018 (Disponibilizado em 02/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1º Zona de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 007/2018 (Disponibilizado em 02/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório do 2º Ofício de Notas de Vila Velha/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 006/2018 (Disponibilizado em 02/02/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição da apostila do Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 002/2018 (Disponibilizado em 15/01/2018) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização dos papéis de segurança do Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes

Ofício Circular nº 162/2017 (Disponibilizado em 09/01/2018) – Determina a publicação da LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS e da LISTA DE ENQUADRAMENTOS LEGAIS para o exercício de 2018.

Ofício Circular nº 158/2017 (Disponibilizado em 12/12/2017) – Informa aos MM. Juízes de Direito do ES que a CGJ, alcançando a meta traçada para o biênio, produziu e fez publicar o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 020/2017).

Ofício Circular nº 157/2017 (Disponibilizado em 12/12/2017) – Informa aos Servidores do PJES que a CGJ, alcançando a meta traçada para o biênio, produziu e fez publicar o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 020/2017).

Ofício Circular nº 156/2017 (Disponibilizado em 12/12/2017) – Informa aos MM. Juízes de Direito PJES que a CGJ, alcançando a meta traçada para o biênio, produziu e fez publicar o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 020/2017).

Ofício Circular nº 151/2017 (Disponibilizado em 05/12/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e/ou inutilização do papel de segurança, oriundos do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 148/2017 (Disponibilizado em 29/11/2017) – Dá ciência a todos os delegatários aptos a oferecer o serviço de apostilamento acerca da publicação do Provimento CNJ nº 62/2017 que dispõe sobre a (Convenção da Apostila) que revogou o Provimento CNJ nº 58 e alerta os referidos delegatários para que observem estritamente os termos do artigo 4º do Provimento CNJ nº 62/2017.

Ofício Circular nº 140/2017 (Disponibilizado em 08/11/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento/inutilização de papéis de segurança, oriundos do cartório de 2º ofício de notas do Juízo de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 139/2017 (Disponibilizado em 08/11/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento/inutilização de papéis de segurança, oriundos do Cartório do 2º ofício de notas do Juízo de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 138/2017 (Disponibilizado em 08/11/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutilização de papéis de segurança, oriundos do Cartório do Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona Judiciária de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 137/2017 (Disponibilizado em 08/11/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e/ou inutilização do papel de segurança, oriundos do Cartório do Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona Judiciária de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 136/2017 (Disponibilizado em 08/11/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e/ou inutilização do papel de segurança, oriundos do Cartório do Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona Judiciária de Vitória/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 134/2017 (Disponibilizado em 16/10/2017) – Orienta os Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que observem as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 13.484/2017, publicada em 27/09/2017, na Lei n.º 6.015/73, a Lei de Registros Públicos (LRP).

Ofício Circular nº 130/2017 (Disponibilizado em 27/09/2017) – Cientifica os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do ES acerca da suspensão parcial e provisória dos efeitos do Provimento CGJES nº 017/2017, especificamente no que toca à determinação dirigida aos Oficiais de Registro Civil deste Estado para que procedam a inscrição dos nubentes no CPF, simultaneamente ao registro de casamento, quando ainda não tiver sido providenciado pelas partes.

Ofício Circular nº 127/2017 (Disponibilizado em 18/09/2017) – Determina aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado sobre a obrigatoriedade de constar o CPF dos nubentes na lavratura da certidão de casamento e daquele cujo assento se lavra no assento de nascimento além de emissão do CPF; e cientifica sobre Provimento que entrará em vigor no dia 11/10/2017.

Ofício Circular nº 126/2017 (Disponibilizado em 15/09/2017) – Recomenda aos Srs. e Srs.ª Tabeliães e Oficiais Registradores do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo, e a quem mais possa interessar, que observem o conteúdo da comunicação do CNJ decorrente dos autos do Pedido de Providências n.º 0006579-95.2017.2.00.0000, expedido pelo Ministério das Relações Exteriores e dirigido à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 119/2017 (Disponibilizado em 17/08/2017) – Orienta os Delegatários dos Cartórios do 1º Ofício das Comarcas de Alegre, Castelo , Mimoso do Sul e, da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, que confiram ampla publicidade acerca da desacumulação do serviço notarial e (ou) registral operada pela Lei Estadual n.º 10.471/2015.

Ofício Circular nº 118/2017 (Disponibilizado em 17/08/2017) – Regulamenta que as comunicações oficiais e de mero expediente entre a CGJES, as unidades do foro judicial e as unidades de notas e de registro do foro extrajudicial deste Estado, inclusive, entre estas e aquelas unidades, serão realizadas preferencialmente com utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, do CNJ, nos termos da Resolução 100, do CNJ.

Ofício Circular nº 117/2017 (Disponibilizado em 28/07/2017) – Padroniza a forma de registro da inutilização do papel de segurança na certidão a ser confeccionada pelos delegatários aptos a oferecer o serviço de apostilamento, conforme o disposto no Provimento CNJ nº 58/2016.

Ofício Circular nº 106/2017 (Disponibilizado em 26/06/2017) – Determina aos delegatários das serventias extrajudiciais, que observem rigorosamente os termos dos artigos 42, 43 e 44-A, da Lei nº 11.977/2009, no que se refere aos prazos, métodos e cobrança de emolumentos nos registros e averbações dos contratos de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ofício Circular nº 104/2017 (Disponibilizado em 20/06/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a ocorrência de falsificação de procuração de compra e venda de imóveis, na qual figura como outorgante Marlene Therezinha Ferreira Vieira Burini e como Procuradora a Srª Daniele Nascimento de Souza da Silva, do Estado de Santa Catarina, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 102/2017 (Disponibilizado em 31/05/2017) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o CANCELAMENTO E/OU inutilização do Papel de Segurança utilizado para o Ato de Aposição da Apostila, oriundo do Oficial Titular do Cartório do Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona Judiciária de Vitória/ES.

Ofício Circular nº 98/2017 (Disponibilizado em 24/05/2017) – Dá ciência aos MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo, especialmente aqueles com competência em Registros Públicos, e também os delegatários de serviços notariais e registrais, sobre o conteúdo da Decisão nos autos da Consulta CNJ nº 0003554-11.2016.2.00.0000, na qual foram requeridos esclarecimentos sobre o procedimento para desconstituição de aforamento conforme determinado no PCA nº 0007097-27.2013.2.00.0000.

Ofício Circular nº 85/2017 (Disponibilizado em 24/02/2017) – Determina, de maneira excepcional, o não funcionamento dos serviços notariais e registrais do Estado do Espírito Santo nos dias 27/02/2017 e 01/03/2017.

Ofício Circular nº 84/2017 (Disponibilizado em 30/01/2017) – Recomenda aos MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo com competência em registros públicos, especialmente no decorrer da inspeção extrajudicial, que fiscalizem se é respeitado o princípio da territorialidade e da vedação de sucursal pelos delegatários na prática dos atos notariais e registrais, adotando-se as providências cabíveis, caso sejam detectados indícios ou até mesmo o próprio descumprimento.

Ofício Circular nº 69/2016 (Disponibilizado em 07/11/2016) – Dá ciência a todos os Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Espírito Santo do teor da Decisão proferida por esta Corregedoria Geral da Justiça nos autos no processo nº 2016.00.269.996

Ofício Circular nº 56/2016 (Disponibilizado em 19/09/2016) – Dá ciência aos MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo com competência em registros públicos acerca da necessidade de autorização judicial específica quando for requerido registro do óbito fora dos prazos estipulados pela Lei n.º 6.015/73, conforme determina o § 2º do artigo 1.001 do Código de Normas.

Ofício Circular nº 55/2016 (Disponibilizado em 14/09/2016) – Comunica a todos os MM. Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários da Justiça deste Estado e a quem mais possa interessar, que a emissão de apostilas passou a ser obrigatória em todas as capitais do País desde a data de 14 de agosto de 2016, conforme disposição contida no art. 19 da Resolução n.º 228, do CNJ.

Ofício Circular nº 45/2016 (Disponibilizado em 27/07/2016) – Disponibilizar para as serventias do foro extrajudicial, dentro do sistema do Console do Selo Digital, a função para emissão de certidões negativas e positivas referentes aos recolhimentos dos fundos FUNEPJ, FARPEN, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD.

Ofício Circular nº 43/2016 (Disponibilizado em 27/07/2016) – Recomenda aos Juízes de Direito com competência em registros públicos do ES que fiscalizem no âmbito de suas comarcas, o cumprimento, por parte dos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registros que detenham atribuição notarial, do cronograma disposto nos artigos 15 e 16 do Provimento nº 18/2012 do CNJ.

Ofício Circular nº 21/2016 (Disponibilizado em 11/05/2016): Informa aos Senhores Delegatários (as) do serviço do Tabelionato de Notas em todo o ES acerca da entrada em vigor da Resolução n.º 220 do CNJ, que altera dispositivos da Resolução n.º 35, do CNJ, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

Ofício Circular nº 16/2016 (Disponibilizado em 05/05/2016): Informa aos Senhores delegatários do serviço de Tabelionato de Notas em todo o ES acerca da existência do Pedido de Providências nº 001459-08.2016.2.00.0000 em trâmite na Corregedoria do CNJ.

Ofício Circular nº 158/2015 (Disponibilizado em 14/12/2015): Dá ciência a todos os delegatários deste Estado sobre a possível falsificação da escritura pública de compra e venda anexa, tomando todas as precauções necessárias quanto ao imóvel ali indicado, enquanto a prática de suposta conduta criminosa é apurada.

Ofício Circular nº 156/2015 (Disponibilizado em 01/12/2015): Determina aos Delegatários e Interinos que observem os atos e valores, presentes na tabela com a Lista de Atos Cartoriais Ativos, onde apresenta os Atos e as devidas contribuições ao custeio destinadas ao FARPEN.

Ofício Circular nº 146/2015 (Disponibilizado em 07/10/2015): Considerando o movimento grevista do Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, resolve, que os valores relativos às custas e despesas processuais, em se tratando de medida urgente, enquanto não findar o movimento grevista do Banco do Estado do Espírito Santo, deverão ser recolhidas nas Contadorias Judiciais das respectivas Comarcas, em relação aos feitos ali em andamento, nos termos do Art. 16, § 1º da Lei Estadual 9.974/13 – Regimento de Custas. Além disso, autoriza a postergação dos recolhimentos dos valores relativos ao FARPEN, FUNEPJ, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD. Por fim, os pedidos relativos aos Selos de Fiscalização serão liberados sem o pagamento prévio, sendo necessária a geração imediata da guia de recolhimento e seu encaminhamento, por fax, à Assessoria de Planejamento e Fiscalização da CGJ.

Ofício Circular nº 134/2015 (Disponibilizado em 16/07/2015): Determina que todos os Cartórios de Registro Geral de Imóveis do Estado do Espírito Santo que observem o disposto no artigo 39, da Lei Ordinária Estadual nº 7.943/2004.

Ofício Circular nº 122/2015 (Disponibilizado em 14/04/2015): Recomenda aos titulares das serventias extrajudiciais de Protesto de Títulos do Estado do Espírito Santo que observem, em cumprimento ao princípio da legalidade, a regra inserta no inciso 1, do artigo 2º, da Lei Estadual n. 9876/2012, notadamente na parte em que preceitua que os “efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa” emitida pela Fazenda Pública Estadual em favor do Estado do Espírito Santo, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Ofício Circular nº 117/2015 (Disponibilizado em 02/03/2015): Recomenda aos Juízes de Direito com competência em Registros Públicos, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados e aos Notários e Registradores que observem a íntegra da decisão que reitera a necessidade de aplicação do comando normativo do art. 237-A e parágrafos da Lei nº 6015/73.

Ofício Circular nº 116/2015 (Disponibilizado em 06/03/2015): Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Ofício Circular nº 23/2015, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 115/2015 (Disponibilizado em 16/03/2015): Determina que os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deste Estado observem as regras estabelecidas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.709/71 para aquisições e também para os arrendamentos de propriedades rurais por pessoa estrangeira (física ou jurídica), comunicando, obrigatória e trimestralmente, a ocorrência de tal fato a esta Corregedoria e ao INCRA, em consonância com os artigos 1.281 e seguintes do Código de Normas.

Ofício Circular nº 109/2014 (Disponibilizado em 09/01/2015) – Dá ciência às serventias extrajudiciais acerca do Provimento CNJ nº 42 de 31/10/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

Ofício Circular nº 107/2014 (Disponibilizado em 08/01/2015) – Cadastramento dos serviços extrajudiciais deste Estado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Ofício Circular nº 106/2014 (Disponibilizado em 09/01/2015) – Penhora on line da Central de Registradores de Imóveis.

Ofício Circular nº 105/2014 (Disponibilizado em 13/04/2015): Recomenda aos Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Aviso supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 101/2014 (Disponibilizado em 05/12/2014) – Determina que, a partir do dia 26 de janeiro de 2015 o Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça passa a ser o meio de comunicação oficial exclusivo entre as unidades do serviço notarial e de registro e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Downloads: Anexo | Manual do Usuário

Ofício Circular nº 100/2014 (Disponibilizado em 04/12/2014) – Funcionamento do serviço notarial e de registro no dia 08/12/2014.

Ofício Circular nº 90/2014 (Disponibilizado em 06/11/2014) – Orientar todas as serventias extrajudiciais do ES para aceitarem a carteira nacional de habilitação – CNH como documento oficial de identificação.

Ofício Circular nº 89/2014 (Disponibilizado em 20/11/2014) – Orienta aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do ES para que, no procedimento administrativo de retificação de que trata o ar. 110 da Lei nº 6.015/73, procedam a regular e técnica qualificação e análise do pedido para verificação de seu enquadramento à moldura normativa do lei.

Ofício Circular nº 84/2014 (Disponibilizado em 03/11/2014) – Orienta os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Estado do Espírito Santo para que, no procedimento administrativo de retificação de que trata o art. 110 da Lei nº 6.015/73, havendo a devolução do expediente pelo Ministério Público sem manifestação conclusiva sob o argumento da desnecessidade de sua intervenção, procedam a regular e técnica qualificação e análise do pedido para verificação de seu enquadramento à moldura normativa do enfocado permissivo legal e, em caso positivo, corrijam de ofício os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, zelando, assim, pela certeza e exatidão dos registros arquivados na serventia, em prol de uma maior segurança jurídica.

Ofício Circular nº 83/2014 (Disponibilizado em 03/11/2014) – Utilização do Módulo Penhora online da Central Registradores de Imóveis. Para visualizar a planilha, CLIQUE AQUI.

Ofício Circular nº 72/2014 (Disponibilizado em 30/09/2014) – Alerta a todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado que se encontram em atraso: a) na alimentação da base de dados eletrônicos da CRC quanto aos novos atos de registro efetivados (artigo 3º, § 4º do Provimento CGJES n.º 41/2013); e/ou b) na emissão das certidões requeridas através da CRC (artigo 9º do referido ato administrativo); e/ou c) na baixa das comunicações realizadas por força dos artigos 106 e 107, da Lei n.º 6.015/1973, que a não regularização das pendências, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acarretará a adoção das medidas disciplinares pertinentes.

Ofício Circular nº 58/2014 (Disponibilizado em 01/08/2014) – Dá ciência a todos os delegatários deste Estado sobre a comunicação feita pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES.

Ofício Circular nº 53/2014 (Disponibilizado em 03/07/2014) – Horário de Funcionamento dos serviços do foro extrajudicial.

Ofício Circular nº 47/2014 (Disponibilizado em 10/06/2014) – Horário de funcionamento dos serviços do foro extrajudicial nos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo.

Ofício Circular nº 38/2014 (Disponibilizado em 05/06/2014) – Determinar que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro observem as determinações contidas na Orientação nº 06/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata acerca da escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da despesa previsto no Provimento nº 34/2013 daquela Corregedoria.

Ofício Circular nº 27/2014 (Disponibilizado em 16/05/2014) – Dar ciência a todos os Oficiais de Cartórios de Registro de Imóveis do ES sobre a ocorrência de falsificação de Formal de Partilha e a falsificação de assinatura de Magistrados e Servidores.

Ofício Circular nº 26/2014 (Disponibilizado em 13/05/2014) – DETERMINAR aos senhores delegatários dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que informem, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, através do e-mail mboliveira@tjes.jus.br, se localizaram o registro de nascimento de MAXIMILIANO HORÁCIO SARMIENTO, nascido em 17.03.1999 e supostamente registrado com os seguintes dados: acta AA9, tomo 5245, folio 233 V.

Ofício Circular nº 22/2014 (Disponibilizado em 22/04/2014) – Recomendar aos Titulares de Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas que observem a orientação constante do Ofício Circular nº 46/2006, conforme seu inteiro teor em anexo republicado nesta oportunidade. REPUBLICADO em 23/04/2014.

Ofício Circular nº 17/2014 (Disponibilizado em 31/03/2014) – Dar ciência a todos os delegatários do ES sobre a possível falsificação das escrituras públicas de compra e venda e cessão de direitos hereditários de Muqui-ES, conforme anexos.

Ofício Circular nº 16/2014 (Disponibilizado em 25/03/2014) – ORIENTAR os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que, tendo em vista o término do contrato entre a Casa da Moeda e o Ministério da Justiça para o fornecimento de papel de segurança, até o término do estoque nos respectivos Cartórios devem utilizar os papéis de segurança que já possuem em seu poder e, após o término, continuem a expedir as certidões normalmente, sem interrupção, utilizando papel comum.

Ofício Circular nº 317/2013 – (Disponibilizado em 27/12/2013) – Autorizar, excepcionalmente, horário de funcionamento em meio expediente dos serviços notariais e registrais do ES, nos dias 24 e 31/12/2013.

Ofício Circular nº 303/2013(Disponibilizado em 11/12/2013 e 08/01/2014) – Determina aos Oficiais de Registro de Imóveis do ES o cumprimento do art. 3º do Provimento CNJ nº. 23/2012 e determina a todos os magistrados com competência em Registros Públicos que fiscalizem o cumprimento do Provimento já mencionado.

Ofício Circular nº 296/2013(Disponibilizado em 27/11/2013) – Determina aos Juízes de Direito com competência na matéria de Registros Públicos, que, encaminhem à Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça por meio do e-mail: coordenadoriajudicialextrajudicial@tjes.jus.br, cópia escaneada das decisões condenatórias proferidas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor dos delegatários titulares de Serviços Extrajudiciais, devidamente certificado o trânsito em julgado, para que possa constar no assentamento funcional do delegatário.

Ofício Circular nº 295/2013(Disponibilizado em 14 e 19/11/2013) – Consulta Pública – minuta de provimento – sistema de registro eletrônico de imóveis (SRE) e a utilização da Central de serviços eletrônicos compartilhados. (Republicado em 19/11/2013)

Ofício Circular nº 259/2013 – (Disponibilizado em 15/10/2013) – Determinar que os delegatários, inclusive os que estejam sub judice, das serventias listadas na Circular nº 159/13 (RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA), pub. no DJ em 09/07/2013, que encaminhem, no prazo de até 10 (dez) dias, à Diretoria do Foro das Comarcas e/ou juízo documentos relacionados.

Ofício Circular nº 258/2013(Disponibilizado em 14 e 15/10/2013) – Determinar que os delegatários titulares ou que respondem pelo expediente das serventias constantes na listagem anexa informem ao Juiz de Direito com competência em Registros Públicos da Comarca/Juízo na qual sua serventia estiver localizada, no prazo 5 (cinco) dias, as razões ou justificativas pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no Provimento CGJES nº 41/13.

Ofício Circular nº 237/2013(Disponibilizado em 03/10/2013) – Determinar que as demais receitas destinadas ao FUNEPJ, multas administrativas, civis ou criminal, quando não pagas na data aprazada, como também, a multa destinada ao FUNPEN, a unidade judiciária ou administrativa responsável devera ENCAMINHAR OFÍCIO à SEFAZ/ES, via e-mail. devidamente instruído com os anexos que deram origem ao débito, para o endereço eletrônico multascriminais@sefaz.es.gov.

Ofício Circular nº 236/2013(Disponibilizado em 14/10/2013) – Instituir a CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC.

Ofício Circular nº 226/2013(Disponibilizado em 20/09/2013) – Autorizar a postergação dos recolhimentos dos valores relativos ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo.

Ofício Circular nº 214/2013(Disponibilizado em 02/09/2013) – Determinar aos senhores delegatários do serviço notarial e de registro que atualizem e encaminhem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, relativas ao primeiro semestre de 2013, para fins de apresentação no sistema Justiça Aberta, observando-se as pendências contidas no relatório anexo ao presente, sob pena de adoção de medidas no campo administrativo-disciplinar.

Ofício Circular nº 212/2013(Disponibilizado em 02/09/2013) – Recomendar aos Oficiais dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que comuniquem ao IPAJM, o registro dos óbitos ocorridos em suas serventias.

Ofício Circular nº 199/2013 – (Disponibilizado em 28/08/2013) – Cumprir determinações do Provimento CNJ nº 18/2012, que instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Ofício Circular nº 198/2013 – (Publicado em 19/08/2013) – Recomenda aos registradores do Estado do Espírito Santo que observem rigorosamente o disposto no parágrafo quinto do artigo 955 do CNCGJES, para dispensar o reconhecimento de firma quando a escritura particular de reconhecimento voluntário de paternidade é realizada na presença de Promotor de Justiça ou Defensor Público

Ofício Circular nº 192/2013(Publicado em 09/08/2013) – Dá ciência a todos os delegatários do ES sobre o cancelamento dos selos digitais referentes á lavratura de duas procurações, a fim de que citadas procurações não sejam utilizadas para a prática de quaisquer atos notariais, enquanto a prática de suposta conduta criminosa não form investigada pelo Ministério Público.

Ofício Circular nº 191/2013(Publicado em 07/08/2013) – Determinar aos titulares de delegações e aos responsáveis dos serviços extrajudiciais de notas e de registros que, para o envio on line das informações consolidadas, em cumprimento ao Provimento CGJES nº 46/2013, utilizem a ferramenta BALANCETE DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA, disponível no CONSOLE DO SELO DIGITAL.

Ofício Circular nº 176/2013(Publicado em 24/07/2013) – Aos oficiais de Registro de Imóveis dos Juízos integrantes do Juízos de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória e da Comarca de Guarapari.

Ofício Circular nº 159/2013(Publicado em 02/07/2013) – Relação geral dos Serviços Extrajudiciais vagos, com especificação da Comarca ou Juízo, Serventia, da data da instalação, da data da vacância e do Cadastro Nacional de Serventias (CNS).

Ofício Circular nº 153/2013(Publicado em 17/06/2013) – Determina que as demais receitas destinadas ao FUNEPJ, muitas administrativas, civis ou criminal, quando não são pagas na data aprazada, como também, a muita destinada ao FUNPEN, a unidade judiciária ou administrativa responsável deverá encaminhar ofício à SEFAZ/ES, via e-mail, devidamente instruído com os anexos que deram origem ao débito, para o endereço eletrônico gearc@sefaz.es.gov.br.

Ofício Circular nº 110/2013(Publicado em 27/02/2012) – Determina aos senhores delegatários do serviço notarial e de registro que atualizem e encaminhem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, para fins de apresentação no sistema Justiça Aberta, observando-se as pendências contidas no relatório enviado pelo Conselho Nacional de Justiça, que acompanha o presente, sob pena de adoção de medidas no campo administrativo-disciplinar.

Ofício-Circular nº 107/2013(Publicado 19/02/2013) – Recomenda aos Juízes de Direito/Diretores de Fórum que ao tomarem ciência dos pedidos de renúncia dos Oficiais/Tabeliães e caso não haja substituto legal nomeado apto a assumir a prática dos atos cartorários, designe interino para cumprir tal finalidade.

Ofício Circular nº 98/2013(Publicado em 25/01/2013) – Informa aos Srs. Registradores Imobiliários e Tabeliões de Notas, que o inteiro teor da Minuta do provimento que írá normatizar os procedimentos de regularização latifundiária foi endereçado ao email institucional de todas as serventias do foro extrajudicial capixaba nesta data.

Ofício Circular nº 95/2012 – (Publicado em 20/12/2012) – Recomenda aos Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Comunicado sobre a FALSIFICAÇÃO de procurações com finalidade de registro de escritura pública, conforme anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 93/2012 – (Publicado em 15/01/2013) – Determina aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado que observem a correta inserção do número da matrícula em certidão emitida, conforme previsto nos provimentos nº 2 e 3 do CNJ.

Ofício Circular nº 92/2012 – (Publicado em 11/12/2012) – Determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as serventias relacionadas, reenviem os arquivos XML contendo os selos rejeitados com as devidas retificações.

Ofício Circular nº 91/2012 – (Publicado em 05/12/2012) – Determina aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado que observem os regramentos dispostos na Resolução Conjunta nº 03/2012 do CNJ e CNMP.

Ofício Circular nº 90/2012 – (Publicado em 29/11/2012) – Determina a suspensão dos efeitos do Ofício Circular nº 89/2012.

Ofício Circular nº 89/2012 – (Publicado em 28/11/2012) – Determina prazo para que delegatários interinos, interventores do foro extrajudicial e aqueles cuja situação funcional esteja sub judice, apresentem seus balanços extrajudiciais retroativos a junho de 2010 para cumprir as determinações contidas no Ofício Circular Nº 046/2012.

Ofício Circular nº 75/2012 – (Publicado em 24/10/2012) – Orienta as serventias extrajudiciais do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato que, ao efetuarem o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, observem os termos da Resolução nº 155 do CNJ.

Ofício Circular nº 70/2012 – (Publicado em 27/09/2012) – Cientifica delegatários titulares, interinos e interventores do Foro Extrajudicial da decisão exarada no Procedimento CGJ nº 1202295 – CNJ nº 0001089-68.2012.2.00.0000, que determinou a instauração de PAD para apurar eventual infração funcional no descumprimento da determinação oriunda da CGJ, que impõe a obrigatoriedade da atualização semestral dos dados das Serventias Extrajudiciais no sistema JUSTIÇA ABERTA.

Ofício Circular nº 53/2012 – (Publicado em 18/07/2012) – Relação geral dos serviços extrajudiciais vagos, com especificação da Comarca ou Juízo, Serventia, na data da instalação, da data da vacância e do CNS.

Ofício Circular nº 51/2012 – (Publicado em 09/07/2012) – Informa que a partir do faturamento do mês de Julho de 2012, competência Junho de 2012, as guias em favor do FUNEPJ, FARPEN e FADESPES serão vinculadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Delegatário, Titular Interino ou do Interventor das Serventias Extrajudiciais.

Ofício Circular nº 49/2012 – (Publicado em 09/07/2012) – Determina aos delegatários interinos, interventores e substitutos legais no exercício da titularidade das serventias extrajudiciais que informem à CGJ-ES, se ostenta relação de parentesco até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, com magistrados ou Desembargadores deste egrégio Tribunal de Justiça.

Ofício Circular nº 48/2012 – (Publicado em 09/07/2012) – Determina aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que informem à CGJ-ES, se já estão utilizando o papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, com estrita observância dos modelos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Ofício Circular nº 46/2012 – (Publicado em 05/07/2012) – Notifica a todos delegatários interinos, interventores do foro extrajudicial e aqueles cuja situação funcional esteja sub judice para integral cumprimento da decisão exarada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, então Corregedor Nacional de Justiça, publicada no DJ eletrônico n.º 124, de 12 de julho de 2010, assim como da edição do Ato n.º 1412/2010, que limita a remuneração dos delegatários interinos do foro extrajudicial a valor não excedente a 90,25% do subsídio dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ofício Circular nº 30/2012 – (Publicado em 03/04/2012) – Considerando a Recomendação 03, recomendar aos Delegatários dos serviços notariais que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de CNDT, determinar que façam constar da escritura lavrada a cientificação, bem como aos Magistrados com jurisdição em Registros Públicos que fiscalizem o efetivo cumprimento da determinação.

Ofício Circular nº 29/2012 – (Publicado em 30/03, 02 e 03/04/2012) – Determina aos Delegatários dos serviços notariais e de registro que atualizem os dados requeridos pelo CNJ para confecção da tabela de estatística geral, bem como aos Magistrados com jurisdição em Registros Públicos que fiscalizem o efetivo cumprimento da determinação.

Ofício Circular nº 21/2012 (Publicado em 16/03/2012) – Solicita sugestão e colaboração dos Delegatários do Foro Extrajudicial capixaba para a elaboração do Plano de Gestão para 2012 da CGJES.

Ofício Circular nº 19/2012 (Publicado em 16/03/2012) – Modelos de Relatórios Inspecionais para todas as especialidades de Serviços elaborado pela CGJES.

Ofício Circular nº 11/2012 – (Publicado em 15/02/2012) – Determina aos MM. Juízes de Direito Diretores do Foro ou Juízes com competência em registro público que verifiquem se a totalidade dos Serviços Notariais e de Registro existentes preencham os dados referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2011, bem como referentes aos anos anteriores, no sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, concedendo aos delegatários que se encontram com os dados desatualizados o prazo de 10 (dez) dias para regularização, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 1.289 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça.

Ofício Circular nº 219/2011 (Publicado em 26/10/2011) – Resolve que os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão observar sua obrigação de comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento.

Ofício Circular nº 214/2011 (Publicado em 04/10/2011) – Recomenda aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o AVISO lavratura falsa realizada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Praia Grande, Fundão/ES, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Ofício Circular nº 207/2011 (Publicado em 28/09/2011) – Orienta os senhores (as) Tabeliães e Oficiais dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis da Grande Vitória que, ao receberem ofícios encaminhados pela PFN e PGF, diligenciem para que lhes seja dado o adequado cumprimento com a maior celeridade possível.

Ofício Circular nº 200/2011 (Publicado em 25/08/2011) – Determina aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que informem à CGJ-ES, se já estão utilizando o papel de segurança unificado, para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, e alerta quanto à sua obrigatoriedade.

Ofício Circular nº 172/2011 (Publicado em 22/06/2011) – Autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais localizados nos Municípios integrantes da Grande Vitória a instalar-se, no dia 09/10/2011, na “Praça do Papa”, em Vitória/ES, para fins de participação no 3º Encontro Estadual de Desenvolvimento Comunitário, especialmente no que se refere à prestação de auxílio para a realização de casamento comunitário.

Ofício Circular nº 163/2011 (Publicado em 09/06/2011) – Recomenda aos juízes de Direito, Notários e Registradores e a quem mais possa interessar, que observem o conteúdo da Resolução nº 120/2010, do CNJ, e adotem as providências necessárias para seu cumprimento.