DECISÕES E SENTENÇAS SOBRE MATÉRIAS DE REGISTROS PÚBLICOS
| Data | Processo | Ementa |
|---|---|---|
| 14/08/2012 | Processo nº 0014165-35.2012.8.08.0066
Suscitantes: João Reis Scotta e Augusto Miranda Scotta Origem: Marilândia/ES Juiz: SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. TERMO DE ANUÊNCIA DO IDAF PARA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL PARA O REGISTRO. ORIGEM NEGOCIAL DO REGISTRO. ARTIGOS 843 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA. TRANSLAÇÃO DA PROPRIEDADE. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. LEGITIMIDADE PARA REQUERER. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
| 09/04/2013 | Processo nº 0000351-28.2012.8.08.0042
Origem: RIO NOVO DO SUL/ES Suscitante: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL ES Suscitados: Paulo Maraboti e Gerusa Shayder Maraboti Juiz: Leonardo Augusto de Oliveira Rangel |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. VIA ADMINISTRATIVA. ACRÉSCIMO DE ÁREA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213, II, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. |
| 18/04/2016 | Processo nº 0000518-40.2015.8.08.01142
Origem: RIO NOVO DO SUL/ES Requerente: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL ES Juiz: RALFH ROCHA DE SOUZA. |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VENDEDORA. FALECIMENTO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA. NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. ARTIGOS 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO NEGADO. DÚVIDA PROCEDENTE. |
| 21/06/2016 | Processo nº 0000391-95.2016.8.08.0033
Origem: Montanha/ES Suscitante: TABELIA E OFICIALA DO REG. CIVIL E TABELIONATO DE MONTANHA |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA. ATO ASSINADO PELA PARTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TABELIÃ NA ESCRITURA ARQUIVADA NA SERVENTIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO ACERCA DO ATO LAVRADO. POSSIBILIDADE. CÓPIA AUTENTICADA DA ESCRITURA PÚBLICA. ATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA TABELIÃ ANTERIOR. IRREGULARIDADE SUPERADA.. AUTORIZADA EMISSÃO DE CERTIDÃO. DÚVIDA PROCEDENTE |
| 17/08/2016 | Processo nº 0007348-33.2015.8.08.0006
Suscitante: Rubens Pimentel Filho Origem: Aracruz/ES Juiz: André Bijos Dadalto |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES. MODALIDADE INOMINADA. ARTIGO 71 DA LEI N.º 11.977/2009. NOTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS PRECEDENTES. BOA-FÉ DE TERCEIROS. SEGURANÇA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS. DÚVIDA PROCEDENTE. |
| 20/02/2017 | Processo nº 0000637-91.2016.8.08.0033
Origem: MONTANHA/ES Suscitante: MARIA ADELIA GALVÃO LOPES TEIXEIRA Juiz: ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITBI. ARTIGO 1168 DO CNCGJ/ES C/C ARTIGO 289 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE. REGISTRO NEGADO. DÚVIDA PROCEDENTE. |
| 04/09/2017 | Processo nº 0002055-79.2017.8.08.0049
Suscitante: MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO Origem: Venda Nova do Imigrante/ES Juiz: Valeriano Cezário Bolzan |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMIO DO AVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOME CIVIL. FINALIDADE. IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. INCLUSÃO FUTURA. REQUERIMENTO DO INTERESSADO. DÚVIDA IMPROCEDENTE. |
| 04/12/2017 | Processo nº 0000964-83.2017.8.08.0006
Requerente: Villagio Aracruz SPE 126 Empreendimento Imobiliário Ltda. Requerido: Oficial do Cartório do 1º Ofício de Aracruz/ES Origem: Aracruz/ES Juiz: Daniel Barrioni de Oliveira |
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NOME DA AÇÃO. IRRELEVANTE. MÉRITO. ATO DE AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO. RECOMENDAÇÃO SINOREG ES N.º 018/2016. PROCEDENTE. |