29A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso A Nova Lei 14.010, de 14 de Junho de 2020 — Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (Lei da Pandemia): Análise dos Principais Aspectos de Direito Civil e Direito Processual Civil, a ser ministrado a distância pelo Dr. Pablo Stolze, em 14 de julho do ano corrente de 2020, das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
A grave e profunda transformação social determinada pela Covid-19 tem compelido o Direito a se adaptar a uma realidade drástica; nesse contexto, a recente aprovação da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020 — Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (Lei da Pandemia) — requer do Poder Judiciário a adequada compreensão das suas normas.
Diante disso, o curso tem como objetivo analisar os principais aspectos de Direito Civil e Direito Processual Civil verificáveis na recém-criada Lei da Pandemia.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Disposições gerais da Lei 14.010/2020 (arts. 1º e 2º); 2. Prescrição e decadência (art. 3º); 3. Pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 4º); 4. Prazo de reflexão e contrato de consumo (art. 8º); 5. Usucapião (art. 10); 6. Condomínio (arts. 12 e 13); 7. Obrigação alimentar e Direito de Família (art. 15); e 8. Inventário e Direito das Sucessões (art. 16).
O docente é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBa).
As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma a ser utilizada.
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