Plano de Ações

PLANO DE AÇÕES 2018/2019

JUSTIFICATIVA:

A priorização de políticas públicas na área da infância e juventude é determinação constitucional tanto como é comando legal, seja na seara infracional, seja na seara protetiva, a ação em rede, congregando e agregando todos os atores do poder público e sociedade para a minoração e/ou solução de questões históricas mas não intransponíveis.

É fato que a Coordenaria da Infância e da Juventude é órgão de auxílio a magistrados e interlocução interna com outros Poderes e instituições, nunca órgão jurisdicional e, para a consecução dos trabalhos, mister o constante diálogo com todos os Juízes da Infância e da Juventude bem como servidores, Ministério Público, Advogados e Defensores Públicos. Assim como importante que o protagonismo do Poder Judiciário quanto à (re)humanização social e implantação de uma cultura de paz seja mantido e ampliado, porque revolucionário e efetivo.

Mister, também, a conscientização de que os problemas que afligem os operadores do direito na infância e juventude, nas áreas protetiva, infracional e de execução de medida sócio educativas são interligados e transversais aos que afligem os operadores de direito das áreas de família, fazenda pública, violência contra a mulher, execução penal e juizados especiais, porque problemas que envolvem a célula primordial da sociedade, a família, independentemente do modelo que possua. Para tanto, necessária a interface e diálogo entre os atores e protagonistas do Poder Judiciário, capitaneando a interlocução com os demais atores das diversas áreas, visando a minimização do ciclo de violência e violação de direitos, fixando como prioridades a educação, saúde e apoio a famílias.

Somado a todos os desafio apresenta-se especificamente um, de relevante importância, o cumprimento das medidas impostas pela OEA ao Brasil e Estado do Espírito Santo, medidas estas que determinam não apenas a cessação de violação de direitos nas unidades de internação provisórias ou por prazo indeterminado mas também a efetivação das medidas de meio aberto, sensibilização dos atores envolvidos, sua capacitação inicial e permanente e instalação de programas públicos de orientação, apoio e acompanhamento das famílias vulneráveis ou criminógenas, para tanto, formando-se as redes necessárias em sede estadual e municipais com as secretarias afins de educação, assistência social, esporte, cultura, direitos humanos, saúde, trabalho e lazer.

Apresenta-se, portanto, plano de ações para o biênio 2018/2019, que poderá ser modificado diante das novas exigências legais/administrativas e interlocução com os magistrados e/ou instituições parceiras, visando o integral cumprimento à legislação pertinente.

AÇÕES

1 –Dos Magistrados da infância e da juventude:

– Encaminhamento de formulários para a aferição da realidade em cada comarca e juízo para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, apresentação e arquivo de projetos desenvolvidos;

– Realização de reuniões trimestrais de capacitação em áreas específicas e discussão de casos;

– Sensibilização e capacitação em métodos de solução pacífica de conflitos – Mediação, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta;

– Apresentação dos Cadastros Nacionais e Estadual e capacitação na utilização;

– Disponibilização semanal de matérias e jurisprudência afetas à infância e juventude;

– Divulgação de congressos, seminários, reuniões e cursos na área da infância e juventude;

2 –Das matérias prioritárias:

– Criação de cursos presenciais ou na forma EAD para Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e Adolescente e profissionais de instituições de acolhimento;

– Campanhas de incentivo à adoção tardia e acompanhamento das famílias adotantes através de círculos restaurativos;

– Interlocução com Associações de Apoio à Adoção para implantação de projetos visando a aceleração dos processos de adoção;

– Interlocução com o Fórum Permanente de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário, Conselhos profissionais e Conselhos afins, discussão de projetos apresentados e análise do apoio para seu desenvolvimento;

– Realização de reuniões periódicas com servidores e equipes interprofissionais dos juizados da infância e juventude, associações de classe e sindicatos;

– Interlocução com instituições necessárias e permanentes ao poder jurisdicional do Estado e com secretarias estaduais e municipais de todas as áreas reforçando protagonismos, estabelecendo rede de atendimento e efetivando politicas públicas;

– Auxílio na implantação das redes estadual e municipais de atendimento para implantação da execução de medidas sócio educativas e relativas à área protetiva;

– Auxílio na implantação de projetos de orientação, apoio e acompanhamento de famílias;

– Auxílio na interlocução com os municípios para implantação dos programas de apadrinhamento afetivo e famílias acolhedoras;

– Instalação da Central de Justiça Restaurativa, de caráter administrativo e operacional (no âmbito do juízo de Vitória), instalando núcleos de gerenciamento, estudo permanente e estatística e auxílio na implantação em caráter regionalizado da Justiça Restaurativa em Núcleos ou varas;

– Auxílio no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ;

3 –Da interlocução com os demais Poderes, instituições e parceiros:

– Interlocução com as demais Coordenadorias/Núcleos para ações em comum, evitando-se o resserviço;

– Realização de reuniões e congressos objetivando o conhecimento de projetos e ações já desenvolvidos pelos Poder Público e terceiro setor, protagonismos legais, realidade do oferecimento de serviços;

– Sensibilização dos Poderes públicos e instituições parceiras para a efetivação dos métodos de solução pacífica de conflitos e instituição de uma cultura de paz;

– Criação das Câmaras de Mediação ou Justiça Restaurativa pré judiciais, notadamente nas áreas de saúde, educação e medidas de proteção;

– Capacitação, pelo Poder Judiciário ou parceiros, dos agentes responsáveis pelas Câmaras de Mediação ou Justiça Restaurativa;

– Celebração de Convênios ou Acordos com as instituições necessárias e permanentes para a implantação das Câmaras de Mediação ou Justiça Restaurativa em fase pré, extra e judicial;

– Capacitação de instrutores em Justiça Restaurativa e Facilitadores de Círculos de Construção de Paz e Conversação, em Mediação e Comunicação Não Violenta com apoio do NUPEMEC;

– Interlocução com os diversos Fóruns Nacionais e Associações de Magistrados buscando parcerias e troca de experiências.

4 –Estatística:

– Criação de ferramentas para coleta de dados e fornecimento de estatísticas ao Poder Judiciário, instituições e sociedade.

Vitória, novembro de 2017.