Atribuições

À Coordenadoria das Execuções Penais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei de Execução Penal, supletivamente, compete:

  1. a uniformização e normatização suplementar de procedimentos relativos à execução penal;
  2. o gerenciamento de dados estatísticos da população carcerária do Estado;
  3. a superintendência da movimentação de presos provisórios entre os estabelecimentos prisionais;
  4. o gerenciamento das transferências temporárias ou definitivas de condenados entre penitenciárias, bem como das respectivas execuções;
  5. a correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda e qualquer reclamação referente a irregularidades e ilegalidades, determinando as providências cabíveis, inclusive, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos;
  6. a fiscalização dos registros da população prisional nos respectivos estabelecimentos, notadamente, quanto às entradas e saídas de presos, óbitos, evasões, faltas disciplinares, autorizações de saídas, trabalho penitenciário, remição, comutação e indultos;
  7. a inspeção dos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
  8. a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimentos penais que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei nº 7.210, de 11.7.1984, concorrentemente;
  9. dirimir as divergências sobre a localização dos presos provisórios que possuem a prerrogativa da prisão especial;
  10. cumprir toda e qualquer missão ou diligência no âmbito do sistema prisional do Estado que lhe for cometida pelo Tribunal de Justiça ou seu Presidente.

 

Compete ainda à Coordenadoria das Execuções Penais:

  1. implantar, manter e cumprir as metas do Projeto “COMEÇAR DE NOVO”;
  2. acompanhar a instalação e o funcionamento no âmbito do Estado do Espírito Santo dos Patronatos e Conselhos da Comunidade de que tratam os artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com os Juízes da Execução Penal, devendo estes relatar a Corregedoria-Geral de Justiça a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, bem como propor medidas necessárias ao seu aprimoramento;
  3. acompanhar e propor soluções em face das eventuais irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções nos estabelecimentos penais, inclusive em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e delegacias públicas;
  4. acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça em relação ao sistema carcerário.