Informativos

01/11/2018 – Informamos aos magistrados, servidores e jurisdicionados que, em 01/11/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95 para estabelecer que a contagem de prazos em dias, estabelecido em lei ou pelo Juiz, para a prática de atos processuais, deverá computar apenas os dias úteis (tal como previsto no art. 219 do CPC).


03/07/2018 – Em 2017 o TJES firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para viabilizar a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas, estabelecido os limites de segurança/privacidade quantos às informações a serem disponibilizadas, reduzindo assim, a demanda de solicitações de cópias de atos mercantis encaminhados a JUCEES por parte do PJ/ES. Por meio do sistema “CERTIDÃO WEB”, os magistrados poderão obter acesso direto aos Atos Constitutivos (e posteriores alterações) das Empresas registradas na JUCEES, proporcionando maior agilidade na obtenção das informações e economia com papel e envio de correspondências. Já existe um pré-cadastro do CPF dos magistrados vinculados ao PJES no sistema da JUCEES. No entanto, é necessário acessar o sistema e complementar as informações, no link https://www.jucees.es.gov.br/certidaowebn/?acao_usuario=cw_usuarios.


25/03/2018 – Ata de reunião dos magistrados que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, realizada em 23/02/2018. Clique para download.

 

 


 

Modelos para Juizados de Fazenda Pública

Seguem sugestões de modelos a serem adaptados e utilizados pelos juizados com competência para o juizado especial de Fazenda Pública.

Carta Precatória – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação, Inst .DOC .LWP

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Carta Precatória – Citação e Intimação de Liminar-Tutela .DOC
.LWP

Carta Precatória – Citação e Intimação de Liminar-Tutela Ant .DOC .LWP

Mandado – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Mandado – Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada .DOC .LWP

Mandado – Intimação – Genérico – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Termo – Ajuizamento – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Juizado Especial de Fazenda Pública

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Carta Precatória Citação e Intimação Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC
.LWP

Mandado – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Mandado – Intimação – Genérico – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Termo – Ajuizamento – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP