Informativos

31/03/2020 – ATENÇÃO: FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE RECLAMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Em razão do Plantão Extraordinário estabelecido pelo Ato Normativo 064/2020, publicado no Diário da Justiça em 23/03/2020, fica suspenso o atendimento presencial nas Centrais de Reclamação e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. Os cidadãos deverão apresentar suas reclamações por meio eletrônico, a partir dos formulários padronizados de reclamação (clique aqui para acessá-los), encaminhando-as, juntamente com seus documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência) e outros essenciais à análise do caso (recibos, contratos, fotos, registros de e-mail, whatsapp, boletos etc), para os seguintes e-mail’s:

Cariacica: cajecariacica@gmail.com

Serra: centraljuizados-serra@tjes.jus.br

Vila Velha: distribuicao-vvelha@tjes.jus.br

Vitória: caje-vitoria@tjes.jus.br

Caso sua reclamação seja relacionada ao Direito do Consumidor (fornecimento de produtos e prestação de serviços), é possível efetuar o registro da reclamação no Portal do Consumidor, plataforma que possibilita o contato direto com o fornecedor para a resolução de conflitos, com ótimos índices de satisfação dos usuários. Clique aqui para saber mais!

As partes desassistidas ou que não dispuserem de meios para envio das reclamações de forma eletrônica, poderão se valer do auxílio de terceiros ou da assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública. Fica aberta a possibilidade, ainda, de acionamento ao Plantão Judiciário da respectiva região (clique aqui para verificar os contatos a serem acionados), após às 18:00h.

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01/11/2018 – Informamos aos magistrados, servidores e jurisdicionados que, em 01/11/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95 para estabelecer que a contagem de prazos em dias, estabelecido em lei ou pelo Juiz, para a prática de atos processuais, deverá computar apenas os dias úteis (tal como previsto no art. 219 do CPC).


03/07/2018 – Em 2017 o TJES firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para viabilizar a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas, estabelecido os limites de segurança/privacidade quantos às informações a serem disponibilizadas, reduzindo assim, a demanda de solicitações de cópias de atos mercantis encaminhados a JUCEES por parte do PJ/ES. Por meio do sistema “CERTIDÃO WEB”, os magistrados poderão obter acesso direto aos Atos Constitutivos (e posteriores alterações) das Empresas registradas na JUCEES, proporcionando maior agilidade na obtenção das informações e economia com papel e envio de correspondências. Já existe um pré-cadastro do CPF dos magistrados vinculados ao PJES no sistema da JUCEES. No entanto, é necessário acessar o sistema e complementar as informações, no link https://www.jucees.es.gov.br/certidaowebn/?acao_usuario=cw_usuarios.


25/03/2018 – Ata de reunião dos magistrados que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, realizada em 23/02/2018. Clique para download.

 

 


 

Modelos para Juizados de Fazenda Pública

Seguem sugestões de modelos a serem adaptados e utilizados pelos juizados com competência para o juizado especial de Fazenda Pública.

Carta Precatória – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação, Inst .DOC .LWP

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Carta Precatória – Citação e Intimação de Liminar-Tutela .DOC
.LWP

Carta Precatória – Citação e Intimação de Liminar-Tutela Ant .DOC .LWP

Mandado – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação .DOC .LWP

Mandado – Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada .DOC .LWP

Mandado – Intimação – Genérico – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Termo – Ajuizamento – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Juizado Especial de Fazenda Pública

Carta – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Carta Precatória Citação e Intimação Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC
.LWP

Mandado – Citação e Intimação – Audiência de Conciliação – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Mandado – Intimação – Genérico – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP

Termo – Ajuizamento – Juizado Fazenda Pública .DOC .LWP