Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

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Os critérios para a concessão da progressão funcional por desempenho, devem ser definidos pelo Poder Executivo Estadual, não competindo ao Poder Judiciário estabelecê-los, por ser assunto de competência exclusiva daquele Poder. Havendo omissão normativa, é necessário utilizar as ferramentas legislativas pertinentes para saná-la. Condenar a parte suscitante, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

1) A Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa (GDASE), que não possui natureza de verba indenizatória, não é compatível com a modalidade de subsídio. Logo, não faz jus à GDASE o servidor do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES – que é remunerado sob a forma de subsídio.

2) São titulares do direito à percepção de GDASE os servidores do IASES que não optaram pela modalidade de remuneração por subsídio, durante o período de exercício das suas funções nas unidades de internação do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, bem como durante o exercício de suas funções nos programas de atendimento.

3) A Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa será concedida exclusivamente aos servidores do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES durante o período de exercício de suas funções nas unidades de internação do IASES, bem como nas suas funções nos programas de atendimento, não se tratando de requisito legal cumulativo, sendo devida a gratificação em discussão ao servidor que exercer tão somente as suas funções nas unidades de internação do IASES e, também, para o servidor que exercer tão somente suas funções nos programas de atendimento.

4) Os servidores que tenham ingressado anteriormente à LCE nº 503/09 e que percebiam a Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa, ao optarem pela modalidade de subsídio, deixam de fazer jus à gratificação, inexistindo direito adquirido nesse caso. Contudo, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.