Legislação

Legislação relacionada aos Juizados Especiais:

Leis:

Resoluções:

  • Resolução 023/2016 – Regimento Interno do Colegiado Recursal (Compilado com as alterações promovidas pelas Resoluções 015/2019 e 040/2020).

  • Resolução 028/2015 – Regulamenta o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e readequa o valor indenizatório devido por ato homologado, revogando as Resoluções TJES nº 017/2011, nº 028/2013, nº 038/2013 e nº 062/2013.

Atos Normativos: