Legislação

Legislação relacionada aos Juizados Especiais:

Leis:

Resoluções:

  • Resolução 023/2016 – Regimento Interno do Colegiado Recursal. *Obs: A implementação das novas vagas criadas pela LC 788/2014 foi suspensa até ulterior deliberação, conforme Ato Normativo nº 076/2015.

  • Resolução 028/2015 – Regulamenta o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e readequa o valor indenizatório devido por ato homologado, revogando as Resoluções TJES nº 017/2011, nº 028/2013, nº 038/2013 e nº 062/2013.

Atos Normativos: