NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, unidade vinculada ao Gabinete da Vice-Presidência do TJES, possui como atribuição assessorar o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça nas competências definidas pela Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016, e pela Resolução TJES n. 32/2017, em especial:

  • Uniformizar, nos termos da Resolução CNJ 235/2016, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência e os de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência admitidos e julgados neste Tribunal;
  • Acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução CNJ 235/2016, alimentando o banco de dados nacional do CNJ e o deste Tribunal, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) da Resolução CNJ 235/2016;
  • Controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução CNJ 235/2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados nacional do CNJ e o deste Tribunal, observado o disposto no Anexo II da Resolução CNJ 235/2016;
  • Acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo TJES como representativos da controvérsia encaminhados ao STF e ao STJ (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos;
  • Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  • Manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados do CNJ e o deste Tribunal com informações atualizadas sobre os processos sobrestados neste Estado, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores, observado o disposto no Anexo IV da Resolução CNJ 235/2016;
  • Informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
  • Receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados neste Estado, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
  • Informar ao Nugep do CNJ a existência

 

Para acessar o conteúdo, clique nos links abaixo.

 

Contatos:

Telefone:(27)3334–2801
Endereço de e-mail: nugep@tjes.jus.br