O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência, com atribuições regulamentadas pela Resolução n.º 32/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, editada com o objetivo de dar cumprimento às Resoluções n.º 235/2016 e nº 286/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Como unidade técnico-administrativa encarregada da gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil – Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as principais atribuições do NUGEP concentram-se em acompanhar os processos submetidos à técnica dos precedentes qualificados; auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de processos sobrestados; manter o banco de dados do CNJ e deste Tribunal com informações atualizadas sobre sobrestamento e dessobrestamento de processos; além de oferecer ampla divulgação das demandas repetitivas em âmbito estadual e federal.
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Telefone:(27)3334–2801
Endereço de e-mail: nugep@tjes.jus.br