IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000002

 

Tema IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000 Situação do Tema (SitT) Admitido Ramo do direito Direito Administrativo

Questões submetidas a julgamento

(QueSubJulg)

(i) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES; (ii) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS; (iii) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA; (iv) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES; (v) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.
Tese Firmada (TesFir)  
Processo Paradigma (ProcPar) Órgão Julgador (ORJulgr) Relator (Rel) Data da Admissão (DataAdmA) Data do Julgamento do Tema (DataJulT) Data da Publicação do Acórdão (DataPubA)
Apelação Cível nº 0030812-66.2014.8.08.0024 Tribunal Pleno Des. Substituto Delio José Rocha Sobrinho 16/08/2016    
Classe do Processo Paradigma (CProc) Assunto (ASS) Referência Legislativa (RefLeg) Suspensão Geral (SuspGer) Data do Trânsito em Julgado (DataTJ)
7 – Procedimento Comum 10304 – Auxilio Alimentação Art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (Alteração incluida pela Lei Estadual nº 8.278/2006