IRDR nº 0016940-85.2016.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000001

 

Tema IRDR nº 0016940-85.2016.8.08.0000 Situação do Tema (SitT) Admitido Ramo do direito Direito Administrativo

Questões submetidas a julgamento

(QueSubJulg)

– A legalidade ou não da jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o direito ao adicional noturno, a aplicação retroativa da Lei Municipal nº 774/2012, que institui o plano de carreira dos servidores públicos do quadro da Guarda Civil Municipal de Anchieta, e ainda, o adicional de risco.    
Tese Firmada (TesFir)      
Processo Paradigma (ProcPar) Órgão Julgador (ORJulgr)  Relator (Rel) Data da Admissão (DataAdmA)   Data do Julgamento do Tema (DataJulT)  Data da Publicação do Acórdão (DataPubA)
Apelação Cível nº 0000344-82.2014.8.08.0004 Tribunal Pleno Des. Samuel Meira Brasil Jr.  06/07/2016    
Classe do Processo Paradigma (CProc)
Assunto (ASS)
  
Referência Legislativa (RefLeg)
 Suspensão Geral (SuspGer)  Data do Trânsito em Julgado (DataTJ)
7 – Procedimento Comum 10303 – Adicional de Horas Extras – Sistema Remuneratório e Benefícios – Servidor Público Civil Lei Municipal nº 774/2012