IRDR nº 0019611-81.2016.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000004

 

Tema IRDR 0019611-81.2016.8.08.0000 Situação do Tema (SitT) Admitido Ramo do direito

Direito
Processual
Civil

Questões submetidas a julgamento

(QueSubJulg)

Se o incapaz, devidamente representado, pode integrar o polo ativo de processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei nº 12.153/2009
 Tese Firmada (TesFir)  
Processo Paradigma (ProcPar) Órgão Julgador (ORJulgr) Relator (Rel) Data da Admissão (DataAdmA) Data do Julgamento do Tema (DataJulT) Data da Publicação do Acórdão (DataPubA)
xxxxxx Tribunal Pleno Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira 22/09/2016    
Classe do Processo Paradigma (CProc) Assunto (ASS) Referência Legislativa (RefLeg) Suspensão Geral (SuspGer) Data do Trânsito em Julgado (DataTJ)
xxxxxx 8829 – competência Lei nº 9.099/95 – art. 8º, caput e §1º, I e Lei 12.153/2009, art. 27