IRDR nº 0021527-53.2016.8.08.000 – NUT: 8.08.1.000003

 

Tema IRDR Nº 0021527-53.2016.8.08.000   Situação do Tema (SitT) Admitido  Ramo do direito  Direito Administrativo 
 

Questões submetidas a julgamento

(QueSubJulg)

A incidência ou não de vantagens pessoais (adicionais de tempo de serviço e de assiduidade) sobre a gratificação de produtividade percebida pelos servidores fiscais do município de Vitória.​     
 Tese Firmada (TesFir)      
 Processo Paradigma (ProcPar)  Órgão Julgador (ORJulgr)  Relator (Rel) Data da Admissão (DataAdmA)  Data do Julgamento do Tema (DataJulT)  Data da Publicação do Acórdão (DataPubA) 
Apelação Cível 0018211-62.2013.8.08.0024   Tribunal Pleno Des. Samuel Meira Brasil Jr.  26/07/2016     
Classe do Processo Paradigma (CProc)  Assunto (ASS)  Referência Legislativa (RefLeg)  Suspensão Geral (SuspGer)    Data do Trânsito em Julgado (DataTJ)
Mandado de Segurança  10288- Sistema Remuneratório e Benefícios – Servidor Público Civil Lei Municipal 4.397/97 – art. 53 e Lei Municipal 4.166/94 – art. 7º