IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000005

 

Número Único do Tema (NUT) 8.08.1.000005 IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000 Situação do Tema (SitT) Admitido Ramo do direito Direito Administrativo
Questões submetidas a julgamento (QueSubJulg) Se os Direitos Sociais Constitucionais (Férias e Décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são considerados nulos.
Tese Firmada
(TesFir)
 

Processo Paradigma
(ProcPar)

Órgão Julgador (ORJulgr) Relator (Rel) Data da Admissão (DataAdmA) Data do Julgamento do Tema (DataJulT) Data da Publicação do Acórdão (DataPubA)
0011334-14.2010.8.08.0024
Tribunal Pleno Des. Fernando Estevam Bravin Ruy 16/12/2016    
Classe do Processo Paradigma (CProc)
Assunto (ASS) Referência Legislativa (RefLeg)
Suspensão Geral (SuspGer) Data do Trânsito em Julgado (DataTJ)
7
10409 CF/88 – Art. 7° , VIII e XVII