Portal da Transparência

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) divulga, nesta página, informações sobre pessoal, despesas e receitas, orçamento, licitações, contratos, convênios, além da relação de carros oficiais, dentre outras.

O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos públicos.

O trabalho está alicerçado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, nos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, nas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 83/2009, nº 102/2009 e nº 215/2015.

 

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“Caso não encontre a informação desejada, faça seu pedido de acesso à informação por meio do SIC, pelo formulário eletrônico “Fale Conosco“, ou, ainda, protocole-o diretamente no prédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (tendo como destinatário a Ouvidoria Judiciária), localizada na Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Telefone: 0800 970 2442″