Legislação

A igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, foram garantidos pela nossa Constituição Federal de 1988. Além disso, o Brasil possui um extenso conjunto de leis, normas e regras voltadas ao segmento das pessoas com deficiência, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Destacam-se as seguintes:

No âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, foram instituídas as seguintes normas:

  • Resolução TJES nº 034/2019 – Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão do PJES
  • Resolução TJES nº 033/2019 – Institui jornada especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou que possuam cônjuges ou companheiros com deficiência, ou que sejam pais de pessoas com deficiência, e dá outras providências. (teletrabalho)
  • Resolução TJES nº 026/2018 – Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
  • Ato Normativo Conjunto nº 06/2015 – regulamenta o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
  • Ordem de serviço 04/2016 – regulamenta o pagamento por este Poder Judiciário de honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, que a parte processual interessada seja beneficiária da justiça gratuita, inclusive o tradutor e intérprete de Libras.

Acesse ao site www.pcdlegal.com.br e tenha acesso gratuitamente a uma biblioteca virtual com leis, decretos e documentos gerais sobre acessibilidade com conteúdo acessível a todos. A biblioteca virtual PCD Legal foi criada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES).