Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além da Lei Geral de Licitações, aplica-se, também, a Lei nº 10.520/2002, que regula o pregão.

Acesse aqui informações detalhadas sobre os processos de licitação do Tribunal de Justiça

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, nos telefones (27) 3334-2328, 3334-2193 e 3334-2335.