Prestação de Contas

O artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que seja divulgado em meio eletrônico, dentre outros instrumentos,  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, além das versões simplificadas desses documentos.

Acesse abaixo as Prestações de Contas Anuais do Poder Judiciário (versão simplificada):

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