Sobre a Ouvidoria

Criação e Missão da Ouvidoria Judiciária

A Ouvidoria Judiciária foi criada pela Resolução TJES nº 11/99 (publicada no DJ de 09/11/1999),  e modificada pela Resolução TJES nº 24/99 (publicada no DJ de 30/12/1999). Atualmente, a Ouvidoria é regida pela Resolução TJES nº 036/2010 (publicada no DJES de 14/06/2010).

Conforme o art. 2° da referida Resolução, a Ouvidoria Judiciária tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal, pretendendo orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário Estadual, além de gerenciar e acompanhar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, criado pela Lei nº 12.527/2011.

 

Qual é a função do Ouvidor Judiciário?

O Ouvidor Judiciário tem como função receber pedidos de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas.

 

Quem pode recorrer à Ouvidoria Judiciária?

Público externo: Todos aqueles que utilizam os serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Público interno: Todos aqueles que trabalham no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (magistrados, servidores e demais prestadores de serviços judiciários). Lembrando que estas manifestações são direcionadas à Ouvidoria Administrativa deste E. Tribunal (criada pelo Ato Normativo nº 086/2013, publicado no DJES de 04/07/2013). O contato com a Ouvidoria Administrativa pode ser feito pelo telefone (27) 3334-2217 ou pelo e-mail ouvidoriadministrativa@tjes.jus.br.

 

O que compete à Ouvidoria Judiciária receber?

Sugestões, reclamações, denúncias, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Quais manifestações não são admitidas pela Ouvidoria?

Consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria-Geral da Justiça;

Notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

Reclamações, críticas ou denúncias ANÔNIMAS.

 

O manifestante deve se identificar?

Sim. De acordo com o inciso III do art. 7º  da Res. TJES nº 036/2010, as manifestações anônimas não são admitidas pela Ouvidoria Judiciária. É fundamental que o manifestante se identifique e informe seus dados, inclusive para que possa receber a resposta para a sua manifestação.

Contudo, o manifestante pode solicitar o SIGILO de seus dados, os quais ficarão sob a guarda desta Ouvidoria Judiciária, tendo em vista que a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Ressaltamos que as comunicações falsas serão apuradas e estão sujeitas às penas dos arts. 299, 339 e 340 do Código Penal, se outra infração não ficar caracterizada.