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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a  Resolução CNJ nº 215/2015 e alterações   regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015, detalhada pela  Portaria CNJ nº 106, de 31 de março de 2022.

GESTÃO

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O órgão publica:
9	As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? 1. Audiências Públicas	Art. 9°, II, da Lei n°9.527/2011.
10	O calendário das sessões colegiadas? 1. Sessões Colegiadas	Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n°215/2015.
11	A pauta de julgamentos? 1. Pautas de Julgamento	Art. 7°, V, da Lei n°12.527/2011.
12	O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? 1. Sessões de julgamento ao vivo	Art. 22 da Resolução CNJ n°215/2015.
13	O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? 1. Vídeos das Sessões Colegiadas	Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.
14	A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? 1.Atas das sessões	Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO –SIC

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O órgão publica:
15	Telefone das unidades e horários de atendimento? 1. Telefones, endereços e horário de atendimento	Art. 6°, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
16	O campo denominado “Serviço de Informações ao Cidadão” na página inicial? 1. Serviço de Informações ao Cidadão	Art. 6°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
17	O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada “Carta de Serviços ao Cidadão”? 1. Carta de Serviços ao Cidadão	Art. 7° da Resolução CNJ n°215/2015.
18	Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? 1. Ouvidoria Judiciária	Boas Práticas. Lei n° 13.460/2017, art. 7°.
19	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? 1. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
20	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e- SIC)? 1. Ouvidoria-SIC	Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
21	O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? 1. Serviço de Informação ao Cidadão SIC	Art.10 da Resolução CNJ n°215/2015.
22	As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? 1. Perguntas mais frequentes	Art. 9°, I, alínea “b”, e art. 10, § 2°, da Lei n°12.527/2011.
23	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? 1. Não	Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n°215/2015.

OUVIDORIA

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O órgão publica:
24	O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? 1. Fale Conosco	Resolução CNJ n° 103/2010, art. 9°.
25	O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Não
26	O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? 1.Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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O órgão publica:
27	O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Estratégia de TIC/PDTIC	Resolução CNJ n°211/2015. Boas práticas.
28	O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente? Plano de Contratação – TIC	Resolução CNJ n° 211/2015. Boas práticas.
29	O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Não	Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
30	O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?1. Relatórios em diversos formatos	Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ  n°215/2015.
31	O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Não	Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

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O órgão publica:
32	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)?1. Execução Orçamentária e Financeira – Anexos I e II da Resolução CNJ nº102/2009	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ  n°102/2009.
33	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)? 1. Execução Orçamentária e Financeira – Anexos I e II da Resolução CNJ nº102/2009	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
34	A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF)? 1. Informações Orçamentárias 2022	Art. 4°, II, da Resolução CNJ n°195/2014.
35	O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST)?1. Mapa da Execução Orçamentária e Financeira	Art. 9° da Resolução CNJ n°195/2014.
36	O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT)? 1. Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
37	O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST)? 1. Mapa anual dos precatórios	§ 1° do art. 85 da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019.
38	A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?1. Pagamentos realizados a contratados	Art. 128 da Lei n°13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

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O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
39	A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? 1. Estudos Técnicos Preliminares (Formato PDF)	Acórdão TCU n°2622/2015 – TCU –Plenário.
40	A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso? 1. Mapa Comparativo de Preços	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41	A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? 1.  Íntegra dos editais de licitação e anexos	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
42	A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? 1.  Integra dos questionamentos apresentados	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
43	A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? 1. Íntegra das impugnações	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
44	O nome do vencedor da licitação? 1. Licitações Homologadas	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
45	A íntegra dos contratos firmados? 1. Contratos e aditivos – Informações e íntegra dos termos	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
46	A integra dos instrumentos que substituem o contrato? 1.Substituto de contrato
47	A íntegra dos Termos Aditivos assinados? 1. Contratos e aditivos – Informações e íntegra dos termos	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
48	A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? 1. Íntegra do Projeto Básico ou similar	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
49	A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? 1. Atos de reconhecimento e ratificação da contratação direta	Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
50	O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? 1. Convênios e Instrumentos Congeneres	Art. 129 da Lei n°13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

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O órgão publica:
51	O Anexo III-a da Resolução CNJ n° 102/2009? 1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c	Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
52	O Anexo III-b da Resolução CNJ n° 102/2009? 1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c	Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
53	O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? 1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c	Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
54	Alínea “a” 1. Quantitativo de cargos efetivos	Resolução CNJ nº 102/2009.
55	Alínea “b” 1. Quantitativo de Cargos em comissão e funções comissionadas	Resolução CNJ nº 102/2009.
56	Alínea “c” 1. Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança	Resolução CNJ n°102/2009.
57	Alínea “d” 1. Situação funcional dos servidores ativos	Resolução CNJ n°102/2009.
58	Alínea “e”  1. Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ n°102/2009.
59	Alínea “f” 1.Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ n°102/2009.
60	Alínea “g” 1. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão	Resolução CNJ nº 102/2009.
61	Alínea “h” 1. Benefícios assistenciais	Resolução CNJ n°102/2009 e art. 108 da Lei no13.242/2015.
62	O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? 1. Relação de magistrados e servidores	Resolução CNJ no102/2009.
63	O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? 1.Empregados de empresas contratadas	Resolução CNJ n°102/2009.
64	O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? 1. Servidores cedidos- sem cargo em comissão ou funções de confiança	Resolução CNJ n°102/2009.
65	Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? 1. Tabela de lotação de pessoal	Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n°219/2016.
66	A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? 1. Servidores afastados	Art. 6°, VII, “e”, da Resolução CNJ n°215/2015.
67	A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? 1. Detalhamento da folha de pagamento de pessoal	Art. 6° da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
68	Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? 1. Diárias e passagens	Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n°102/2009.
69	O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? 1. Teletrabalho	Art. 5°, § 8o, da Resolução CNJ n°227/2016.
70	O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s)? 1. Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos	Art. 3° da Resolução CNJ n°233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

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O site apresenta:
71	Prestações de contas do ano anterior? 1. Prestação de contas do ano anterior	Art. 132, III, da Lei no13.242/2015.Boas Práticas.
72	Relatório Anual das Atividades Exercidas? 1. Relatório das Atividades Exercidas	Art. 132, III, da Lei n°13.242/2015.Boas Práticas.
73	Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? 1. Prestação de contas anual	Acórdão TCU n°2.622/2015 – Plenário.Boas Práticas.
74	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? 1. Regularidade das Contas pelo TCE ES	Boas Práticas.
75	Plano Anual de Auditoria (PAA)? PAA
76	76 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? PAC-Aud

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

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O órgão publica:
77	O Plano de Logística Sustentável (PLS)? 1.PLS	Resolução CNJ n° 201/2015. Boas práticas.
78	Os planos de ação do PLS? 1.planos de ação do PLS	Resolução CNJ n° 201/2015. Boas práticas.
79	Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? 1. Plano de Logística Sustentável – Relatórios	Resolução CNJ n° 201/2015. Boas práticas.
80	A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS?
81	O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas? Sim	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
82	O órgão usa legenda em manifestações públicas? Sim	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
83	O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas? Não	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
84	O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)?