Ranking CNJ

Ranking da Transparência CNJ 2023

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a  Resolução CNJ nº 215/2015 e alterações   regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015, detalhada pela  Portaria CNJ nº 106, de 31 de março de 2022.

GESTÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
1 Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho?

1. Planejamento Estratégico 2021/2026

Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
2 Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão?

1. Monitoramento dos objetivos, indicadores e metas

Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
3 O registro das competências e responsabilidades do órgão?

1. Competências e Atribuições

Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

1. Estrutura Organizacional 

Art. 6°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
5 Os atos normativos expedidos pelo órgão?

1. Atos Normativos, Resoluções e Regimento Interno

Art. 6°, V, da Resolução CNJ n°215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?
1 Dados Gerais pra o acompanhamento de programas, ações e projetos
Boas práticas
7 Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo?

1. Dados Estatísticos

Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n°215/2015.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

1. Sistema Eletrônico de Informações – SEI 

Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n°215/2015.

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

1. Audiências Públicas

Art. 9°, II, da Lei n°9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas?

1. Sessões Colegiadas

Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n°215/2015.
11 A pauta de julgamentos?

1. Pautas de Julgamento

Art. 7°, V, da Lei n°12.527/2011.
12 O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados?

1. Sessões de julgamento ao vivo

Art. 22 da Resolução CNJ n°215/2015.
13 O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados?

1. Vídeos das Sessões Colegiadas

Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.
14 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

1.Atas das sessões 

Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO –SIC

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
15 Telefone das unidades e horários de atendimento?

1. Telefones, endereços e horário de atendimento

Art. 6°, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
16 O campo denominado “Serviço de Informações ao Cidadão” na página inicial?

1. Serviço de Informações ao Cidadão 

Art. 6°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
17 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada “Carta de Serviços ao Cidadão”?

1. Carta de Serviços ao Cidadão

Art. 7° da Resolução CNJ n°215/2015.
18 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

1. Ouvidoria Judiciária 

Boas Práticas.

Lei n° 13.460/2017, art. 7°.

19 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

1. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
20 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e- SIC)?

1. Ouvidoria-SIC

Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
21 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

1. Serviço de Informação ao Cidadão SIC

Art.10 da Resolução CNJ n°215/2015.
22 As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

1. Perguntas mais frequentes

Art. 9°, I, alínea “b”, e art. 10, § 2°, da Lei n°12.527/2011.
23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

1. Não

Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n°215/2015.

OUVIDORIA

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
24 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

1. Fale Conosco

Resolução CNJ n° 103/2010, art. 9°.
25 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Não

26 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

1.Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
27 O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente?

Estratégia de TIC/PDTIC

Resolução CNJ n°211/2015. Boas práticas.
28 O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente?

Plano de Contratação – TIC

Resolução CNJ n° 211/2015. Boas práticas.
29 O Órgão possui Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos?

Não

Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
30 O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a
facilitar a análise das informações?1. Relatórios em diversos formatos
Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ  n°215/2015.
31 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Não

Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
32 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução
CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)?1. Execução Orçamentária e Financeira – Anexos I e II da Resolução CNJ nº102/2009
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ  n°102/2009.
33

Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução
CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)?

1. Execução Orçamentária e Financeira – Anexos I e II da Resolução CNJ nº102/2009

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
34 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos
recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF)? 1. Informações Orçamentárias 2022
Art. 4°, II, da Resolução CNJ n°195/2014.
35 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas
realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ
e TST)?1. Mapa da Execução Orçamentária e Financeira
Art. 9° da Resolução CNJ n°195/2014.
36 O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT)?

1. Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, § 2°, da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

37 O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST)?

1. Mapa anual dos precatórios

§ 1° do art. 85 da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019.
38 A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os
sigilosos, nos termos da legislação?1. Pagamentos realizados a contratados
Art. 128 da Lei n°13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
39 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

1. Estudos Técnicos Preliminares (Formato PDF)

Acórdão TCU n°2622/2015 – TCU –Plenário.
40 A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso?

1. Mapa Comparativo de Preços 

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

1.  Íntegra dos editais de licitação e anexos

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
42 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

1.  Integra dos questionamentos apresentados

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
43 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

1. Íntegra das impugnações

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
44 O nome do vencedor da licitação?

1. Licitações Homologadas

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
45 A íntegra dos contratos firmados?

1. Contratos e aditivos – Informações e íntegra dos termos

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
50 A integra dos instrumentos que substituem o contrato?

1.Substituto de contrato

51 A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

1. Contratos e aditivos – Informações e íntegra dos termos

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
52 A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

1. Íntegra do Projeto Básico ou similar

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
53

A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa?

1. Atos de reconhecimento e ratificação da contratação direta

Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
54 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

1. Convênios e Instrumentos Congeneres

Art. 129 da Lei n°13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
55 O Anexo III-a da Resolução CNJ n° 102/2009?

1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c 

Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
56 O Anexo III-b da Resolução CNJ n° 102/2009?

1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c

Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
57 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009?

1. Estrutura remuneratória – ANEXO III – a, b e c 

Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
58 Alínea “a”

1. Quantitativo de cargos efetivos

Resolução CNJ nº 102/2009.
59 Alínea “b”

1. Quantitativo de Cargos em comissão e funções comissionadas

Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “c”

1. Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança

Resolução CNJ n°102/2009.
61 Alínea “d”

1. Situação funcional dos servidores ativos

Resolução CNJ n°102/2009.
62 Alínea “e” 

1. Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão

Resolução CNJ n°102/2009.
63 Alínea “f”

1.Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão

Resolução CNJ n°102/2009.
64 Alínea “g”

1. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão 

Resolução CNJ nº 102/2009.
65 Alínea “h”

1. Benefícios assistenciais

Resolução CNJ n°102/2009 e art. 108 da Lei no13.242/2015.
66 O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009?

1. Relação de magistrados e servidores

Resolução CNJ no102/2009.
67 O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009?

1.Empregados de empresas contratadas

Resolução CNJ n°102/2009.
68 O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009?

1. Servidores cedidos- sem cargo em comissão ou funções de confiança

Resolução CNJ n°102/2009.
69 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

1. Tabela de lotação de pessoal

Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n°219/2016.
70 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

1. Servidores afastados

Art. 6°, VII, “e”, da Resolução CNJ n°215/2015.
71 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

1. Detalhamento da folha de pagamento de pessoal 

Art. 6° da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
72 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos?

1. Diárias e passagens

Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n°102/2009.
73 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

1. Teletrabalho

Art. 5°, § 8o, da Resolução CNJ n°227/2016.
74 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

1. Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos

Art. 3° da Resolução CNJ n°233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O site apresenta:
75 Prestações de contas do ano anterior?

1. Prestação de contas do ano anterior

Art. 132, III, da Lei no13.242/2015.Boas Práticas.
76

Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos
estaduais)?

1. Prestação de contas anual 

Art. 132, III, da Lei n°13.242/2015.Boas Práticas.
77 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

1. Prestação de contas anual 

Acórdão TCU n°2.622/2015 – Plenário.Boas Práticas.
78 Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)?

1. Plano Anual de auditoria 

Boas Práticas.

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
79 O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Não

Resolução CNJ n° 201/2015.

Boas práticas.

80 Os planos de ação do PLS?

Não

Resolução CNJ n° 201/2015.

Boas práticas.

81 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

1. Plano de Logística Sustentável – Relatórios

Resolução CNJ n° 201/2015.

Boas práticas.

82 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
83 O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?

Não

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
84 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

Não

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.